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Violência Doméstica e Medidas Protetivas: Lei Maria da Penha, violência psicológica (CP, art. 147-B) e descumprimento de ordens judiciais – Direito Penal | Tuco-Tuco

Estudo penal e prático do ciclo de violência doméstica: incidência da Lei 11.340/2006, espécies de violência (art. 7º), medidas protetivas (arts. 22 a 24), crim