Concurso de pessoas: autoria, participação e comunicabilidade (art. 30 do CP) 1) Introdução ao concurso de pessoas O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes, ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. O Código Penal trata do tema nos arts. 29 a 31, estabelecendo as regras para a responsabilização de cada um dos envolvidos. Art. 29 do CP: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” O dispositivo consagra o princípio da individualização da pena no concurso de pessoas: cada agente responde na medida de sua culpabilidade, ou seja, conforme sua efetiva contribuição e seu grau de censura pessoal. 2) Requisitos do concurso de pessoas Para que se configure o concurso de pessoas, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Pluralidade de agentes e de condutas: duas ou mais pessoas devem atuar, ainda que com condutas diferentes. Relevância causal das condutas: cada conduta deve ter contribuído, de alguma forma, para a realização do crime. Liame subjetivo (vínculo psicológico): os agentes devem ter consciência de que estão concorrendo para um crime comum. Pode haver concurso mesmo sem acordo prévio (concurso eventual), desde que haja adesão à conduta do outro. Identidade de infração penal: todos respondem pelo mesmo crime, embora possam ser responsabilizados em diferentes graus (autoria, coautoria, participação). Exemplo: A e B, sem se conhecerem, simultaneamente disparam contra C, matando-o. Se cada um agiu por conta própria, sem vínculo subjetivo, não há concurso de pessoas; cada um responde por seu próprio crime (autoria colateral). 3) Autoria e coautoria 3.1 Teorias sobre a autoria Várias teorias buscam definir quem é autor do crime. As mais importantes para concurso são: Teoria restritiva (objetivo-formal): autor é quem realiza o verbo núcleo do tipo (ex.: matar, subtrair). Quem não realiza a ação descrita no núcleo é partícipe. Teoria extensiva (objetivo-material): autor é quem contribui causalmente para o resultado, não importando se realizou ou não o verbo. Essa teoria foi abandonada, pois não distingue autoria de participação. Teoria do domínio do fato (finalista): autor é quem tem o controle final do fato, podendo decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. O partícipe é quem concorre sem ter esse domínio. O Código Penal não adotou expressamente uma teoria, mas a doutrina e a jurisprudência majoritárias utilizam a teoria do domínio do fato para distinguir autor e partícipe, especialmente nos crimes dolosos. Exemplo: No crime de homicídio, o executor material (quem dispara) tem domínio do fato. O mandante, que planeja e ordena a execução, também detém o domínio do fato (autoria mediata ou intelectual). Já o vigilante que apenas observa e avisa sobre a aproximação da polícia é partícipe, pois não tem o controle final da execução. 3.2 Coautoria Coautoria é a forma de autoria em que duas ou mais pessoas, em comunhão de desígnios, realizam conjuntamente o fato típico. Todos os coautores têm domínio do fato, dividindo as tarefas essenciais. Requisitos da coautoria: Acordo (liame subjetivo): os agentes devem ter consciência e vontade de atuar em conjunto. Contribuição objetiva relevante: cada coautor deve realizar uma parte do núcleo do tipo ou uma atividade essencial para a execução. Domínio funcional do fato: cada um controla sua parte e, em conjunto, controlam o todo. Exemplo: No furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), A escala o muro, B arromba a porta e C subtrai os bens. Todos são coautores, pois dividem as tarefas essenciais. 4) Participação 4.1 Conceito Participação é a forma de concurso em que o agente concorre para o crime sem realizar o núcleo do tipo, mas de forma acessória, auxiliando material ou moralmente o autor. O partícipe não tem domínio do fato, apenas contribui para que o autor o realize. Art. 29, caput, do CP: o partícipe também “incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. 4.2 Espécies de participação 4.2.1 Participação moral Instigação: o agente reforça ou faz nascer no autor a ideia de cometer o crime. Ex.: convencer alguém a matar. Induzimento: o agente faz surgir no autor a ideia criminosa. Ex.: sugerir a prática de um crime a alguém que não pensava nisso. A diferença entre induzimento e instigação é sutil e, para fins práticos, ambos são tratados como participação moral. 4.2.2 Participação material (ou auxílio) Cumplicidade: prestar auxílio material, como fornecer a arma, emprestar o carro para a fuga, vigiar o local, etc. 4.3 Participação em crime próprio Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ex.: funcionário público na corrupção passiva). O particular (extraneus) pode participar do crime próprio, desde que tenha conhecimento da qualidade do autor. Exemplo: O particular que instiga o funcionário público a solicitar propina responde por participação em corrupção passiva (art. 317 c/c art. 29 do CP). 5) Acessoriedade da participação A participação é acessória em relação à conduta do autor. Isso significa que a punição do partícipe depende da prática, pelo autor, de um fato típico e ilícito (acessoriedade limitada). Não se exige que o autor seja culpável; basta que o fato seja típico e ilícito. Exemplo: Se o autor é um inimputável (doente mental) e pratica o fato típico e ilícito, o partícipe que o auxiliou responde pelo crime, pois a conduta do autor é típica e ilícita, ainda que ele não seja culpável. Art. 31 do CP: “O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.” Isso significa que os atos preparatórios da participação (ex.: ajuste para matar, compra da arma) só são puníveis se o autor, pelo menos, tentar o crime. Se o autor desiste antes da execução, o partícipe também não responde. 6) Comunicabilidade de elementares e circunstâncias (art. 30 do CP) Art. 30 do CP: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.” Este é um dos dispositivos mais importantes e complexos do concurso de pessoas. Para compreendê-lo, é necessário distinguir: 6.1 Elementares x circunstâncias Elementares: são os componentes essenciais da figura típica, sem os quais o crime não existe ou é desclassificado para outro . Exemplos: - No crime de furto (art. 155), são elementares: “subtrair”, “coisa alheia móvel”. - No crime de peculato (art. 312), a qualidade de “funcionário público” é elementar. Circunstâncias: são dados acessórios que, agregados ao tipo fundamental, influenciam na fixação da pena (agravam, atenuam, qualificam), mas não alteram a tipificação básica . Exemplos: - Motivo torpe (qualificadora do homicídio – art. 121, §2º, I). - Emprego de arma de fogo no roubo (causa de aumento – art. 157, §2º-A, I). 6.2 Circunstâncias e condições de caráter pessoal x objetivo Pessoais (subjetivas): relacionadas ao agente, à sua pessoa. Exemplos: reincidência, menoridade, motivos do crime (torpe, fútil), parentesco com a vítima . Objetivas (reais): relacionadas ao fato, ao modo de execução, ao tempo, ao lugar, aos meios empregados. Exemplos: emprego de veneno, crime cometido durante a noite, uso de arma . 6.3 A regra do art. 30 Circunstâncias e condições pessoais NÃO se comunicam aos coautores ou partícipes. Cada um responde apenas pelas que lhe são próprias . > Exemplo: Se A, filho da vítima, e B, estranho, matam C (pai de A), a agravante do crime contra ascendente (art. 61, II, “e”) só se aplica a A, não a B. Circunstâncias objetivas comunicam-se aos coautores e partícipes, desde que tenham entrado em sua esfera de conhecimento . > Exemplo: Se A e B matam C com emprego de fogo, ambos conhecem o meio cruel e respondem pela qualificadora (homicídio qualificado). Elementares, sejam pessoais ou objetivas, comunicam-se aos comparsas, desde que tenham entrado em sua esfera de conhecimento . Isso ocorre porque a elementar integra o tipo; sem ela, o fato é atípico ou se desclassifica. > Exemplo: No crime de corrupção passiva (art. 317), a elementar “funcionário público” é pessoal, mas comunica-se ao particular que age como intermediário, pois, sem ela, o fato seria atípico para ambos. O particular responde por corrupção passiva (art. 30 c/c art. 29). 6.4 Síntese prática do art. 30 | Natureza | Comunica-se? | Fundamento | |----------|--------------|------------| | Circunstância objetiva | Sim, se houver conhecimento | Art. 30 (não as exclui) + teoria da unidade do delito | | Circunstância pessoal | Não | Art. 30, 1ª parte | | Elementar objetiva | Sim | Integra o tipo; sem ela, fato atípico | | Elementar pessoal | Sim | Integra o tipo; sem ela, fato atípico ou se desclassifica | 7) Desistência voluntária e arrependimento eficaz no concurso de pessoas O art. 15 do CP beneficia o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. No concurso de pessoas, surgem questões sobre a comunicabilidade desse benefício. 7.1 Desistência do autor Se o autor desiste voluntariamente, o fato não chega a ser tentado ou consumado. Nesse caso, os partícipes também se beneficiam? Há duas correntes : Corrente subjetiva (Fragoso, Costa e Silva): a desistência é pessoal, de natureza subjetiva, e não se comunica. O partícipe responderia por tentativa. Corrente mista (Hungria, majoritária): a desistência tem natureza mista (objetivo-subjetiva) e comunica-se, pois a conduta do partícipe é acessória. Se o autor não pratica fato típico (tentativa ou consumação), o partícipe também não responde . É a posição dominante. 7.2 Desistência do partícipe Se o partícipe se arrepende e tenta impedir a consumação, mas não consegue (o autor prossegue e consuma), sua desistência é ineficaz. Ele responderá pelo crime consumado, embora sua tentativa de impedir possa ser considerada na dosimetria . 7.3 Desistência do coautor Se um coautor desiste, mas os demais prosseguem e consumam o crime, o desistente só se beneficia se neutralizar sua contribuição anterior. Exige-se que ele atue para impedir o resultado ou, pelo menos, que sua omissão não seja causa do resultado . 8) Concurso de pessoas em crimes omissivos É possível o concurso em crimes omissivos, tanto próprios quanto impróprios. Crimes omissivos próprios: todos os que, tendo o dever de agir e podendo fazê-lo, se omitem, podem ser coautores. Ex.: duas pessoas deixam de prestar socorro a um ferido (art. 135). Crimes omissivos impróprios: se várias pessoas têm a posição de garantidor (ex.: pais, médicos de plantão) e todas se omitem, respondem em coautoria pelo resultado (ex.: homicídio). 9) Pegadinhas de prova Autoria colateral x coautoria: na autoria colateral, não há liame subjetivo; cada um responde pelo que fez. Na coautoria, há vínculo e divisão de tarefas. Participação em crime próprio: o particular pode participar, desde que conheça a qualidade do autor. Comunicabilidade de elementares: elementares sempre se comunicam (se conhecidas), sejam pessoais ou objetivas. Circunstâncias objetivas x subjetivas: as objetivas comunicam-se; as subjetivas, não. Desistência do autor: beneficia os partícipes (posição majoritária). 10) Jurisprudência relevante STJ – HC 603.195/PR (comunicabilidade de elementar e crime próprio) Ementa resumida: O STJ decidiu que a elementar “funcionário público” no crime de peculato (art. 312) se comunica ao particular que atua em concurso com o funcionário, pois integra o tipo penal. Sem ela, o fato seria atípico para o particular. Aplicação do art. 30 do CP. Trecho relevante: “O art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. A condição de funcionário público, no delito de peculato, constitui elementar do tipo, razão pela qual se comunica ao particular que concorre para o crime, desde que tenha conhecimento dessa condição.” (STJ, HC 603.195/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) STJ – REsp 1.331.278/SC (teoria do domínio do fato e distinção autor/partícipe) Ementa resumida: O STJ aplicou a teoria do domínio do fato para distinguir autor e partícipe em crime de homicídio. O mandante, que planeja e ordena a execução, tem domínio do fato e responde como autor (autoria mediata ou intelectual). Dados completos: STJ, REsp 1.331.278/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013. STF – HC 89.837/SP (participação de menor importância e art. 29, §1º, do CP) Ementa resumida: O STF decidiu que a participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) é causa de diminuição de pena aplicável ao partícipe cuja contribuição foi de somenos importância, não se comunicando aos demais. Art. 29, §1º do CP: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.” Dados completos: STF, HC 89.837/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 20/10/2006. STJ – HC 210.771/SP (desistência voluntária no concurso de pessoas) Ementa resumida: O STJ reconheceu que, no concurso de pessoas, a desistência voluntária de um dos coautores só o beneficia se ele neutralizar sua contribuição anterior. O simples abandono da execução, sem impedir que os demais prossigam, não afasta sua responsabilidade pelo resultado final. Dados completos: STJ, HC 210.771/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012. STJ – AgRg no REsp 1.525.288/SP (comunicabilidade de circunstância objetiva) Ementa resumida: “A circunstância objetiva do crime (como o emprego de arma de fogo) comunica-se aos coautores e partícipes que dela tenham conhecimento, nos termos do art. 30 do Código Penal.” Dados completos: STJ, AgRg no REsp 1.525.288/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015. 11) Quadro-resumo | Conceito | Definição | Exemplo | |----------|-----------|---------| | Autor | Quem realiza o núcleo do tipo ou tem domínio do fato | O executor do disparo; o mandante | | Coautor | Divide as tarefas essenciais com outros, com domínio funcional | Um escala, outro arromba, outro subtrai | | Partícipe | Contribui sem domínio do fato (instiga ou auxilia) | Fornece a arma; convence a matar | | Acessoriedade | A punição do partícipe depende de fato típico e ilícito do autor | Autor inimputável: partícipe responde | | Comunicabilidade | Circunstâncias objetivas comunicam-se; subjetivas, não; elementares, sempre | Pai e amigo matam: agravante só para o filho | | Desistência do autor | Se voluntária e eficaz, beneficia os partícipes | Todos isentos do crime-fim | 12) Síntese para revisão Concurso de pessoas exige pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de infração. Autor (teoria do domínio do fato) é quem controla a execução; partícipe é quem contribui acessoriamente. Coautoria: divisão de tarefas essenciais com domínio funcional. Participação: moral (induzimento/instigação) ou material (auxílio). Acessoriedade limitada: basta fato típico e ilícito do autor para punir o partícipe. Art. 30 do CP: circunstâncias objetivas comunicam-se; subjetivas, não; elementares (mesmo pessoais) comunicam-se, pois integram o tipo. Desistência voluntária do autor, em regra, beneficia os partícipes (acessoriedade). Coautor que desiste deve neutralizar sua contribuição. Concurso em crimes omissivos é possível. Com esse arcabouço, o aluno estará apto a resolver questões complexas sobre concurso de pessoas, aplicando corretamente as regras de autoria, participação e comunicabilidade do art. 30 do CP, com base na doutrina e na jurisprudência dominantes. Exercícios: Três indivíduos, A, B e C, resolvem, em comum acordo, praticar um furto em uma residência. A escala o muro, B arromba a porta e C subtrai os bens. Durante a fuga, são perseguidos e presos. Considerando a teoria do domínio do fato e as regras do concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade de cada um. Sobre o princípio da acessoriedade da participação, adotado pelo Código Penal (teoria da acessoriedade limitada), assinale a afirmativa correta. Joaquim, primário e de bons antecedentes, participa de um crime de furto, fornecendo a chave falsa utilizada para abrir a porta do veículo subtraído. O valor do bem era ínfimo. Ao final, aplica-se o princípio da insignificância em favor do autor do furto, reconhecendo-se a atipicidade material. Nesse caso, a situação de Joaquim, partícipe, será: Julgue a seguinte proposição com base no art. 29, §1º, do Código Penal, que trata da participação de menor importância, e na jurisprudência do STF (HC 89.837/SP): A rende a vítima com arma enquanto B recolhe objetos e foge; ambos combinaram previamente. Em tese, a qualificação mais adequada é: C convence D, indeciso, a cometer crime, reforçando a decisão e fornecendo motivação. Em tese, C é: E fornece a F a chave falsa para entrar no local, sabendo do plano criminoso, mas não participa da execução. Em tese, E é: G instiga H a praticar fato, mas H atua em legítima defesa real (ilicitude excluída). Em tese, a consequência mais compatível é: Dois agentes iniciam a prática de um roubo em coautoria; um deles, espontaneamente, convence o outro a desistir e devolve o bem à vítima antes da consumação. Em tese, o ponto central para análise da conduta do agente arrependido é: Quatro pessoas planejam um roubo a banco. Cada uma tem uma função específica: um vigia, um motorista, um que rende os seguranças e um que subtrai o dinheiro. Durante a ação, um dos assaltantes, o vigia, se arrepende e, além de abandonar o posto, avisa a polícia, que chega a tempo de impedir a consumação do roubo, prendendo os demais em flagrante. Considerando a desistência voluntária no concurso de pessoas, assinale a opção correta sobre a situação do vigia. [VUNESP 2023] No concurso de pessoas, quando um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave ________ . Quando a participação for de menor importância ________ . Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas de acordo com o art. 29 do CP. João, funcionário público, pratica crime de peculato (art. 312 do CP) com a ajuda de seu amigo Pedro, que é particular e não exerce função pública. Pedro auxilia João fornecendo informações sigilosas sobre a movimentação financeira de terceiros, essenciais para o desvio. Considerando o art. 30 do CP (comunicabilidade de elementares) e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta. Mévio e Tício decidem, em conjunto, matar Cláudio. No dia combinado, Mévio, no último momento, desiste e não comparece ao local. Tício, sozinho, executa o homicídio. Mévio não fez nada para impedir o crime. Considerando a desistência voluntária no concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta. Para que a questão seja coerente e avalie o tema anunciado (comunicabilidade de circunstâncias), o enunciado deve apresentar um caso de concurso de pessoas de forma clara e inequívoca. Exemplo CORRIGIDO: 'Caio e Mário são coautores em um roubo. Caio é reincidente. Considerando as regras do Código Penal sobre comunicabilidade de circunstâncias, assinale a opção correta.'