1. Início
  2. Explorar
  3. Direito Penal
  4. Concurso aparente de normas: especialidade, consunção e subsidiariedade

Concurso aparente de normas: especialidade, consunção e subsidiariedade – Direito Penal | Tuco-Tuco

Quando um fato parece se encaixar em mais de um tipo; critérios para escolher norma aplicável: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade; crim