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Pena II: Concurso de Crimes, Continuidade Delitiva e Prescrição – Direito Penal | Tuco-Tuco

Concurso material, concurso formal e crime continuado; critérios de distinção e consequências na pena; concurso aparente de normas (noções essenciais: especiali

  • Concurso aparente de normas: especialidade, consunção e subsidiariedade
  • Concurso de crimes: concurso material e concurso formal
  • Crime continuado: requisitos, limites e consequências
  • Prescrição penal (noções essenciais): pretensão punitiva e executória