Comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18): cadeia de distribuição, dolo e competência – Direito Penal | Tuco-Tuco
Art. 17: comércio ilegal de arma/munição (atividade comercial sem autorização); art. 18: tráfico internacional; distinção com art. 14/16 (posse/porte) e com rec