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Leis Especiais I: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — posse/porte, comércio, tráfico e crimes correlatos – Direito Penal | Tuco-Tuco

Estudo completo do Estatuto do Desarmamento: conceitos-chave (arma de fogo, munição, acessórios — noções), diferença entre posse e porte; crimes dos arts. 12, 1