1. Início
  2. Explorar
  3. Direito Penal
  4. Leis Especiais I: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — posse/porte, comércio, tráfico e crimes correlatos

Leis Especiais I: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — posse/porte, comércio, tráfico e crimes correlatos – Direito Penal | Tuco-Tuco

Estudo completo do Estatuto do Desarmamento: conceitos-chave (arma de fogo, munição, acessórios — noções), diferença entre posse e porte; crimes dos arts. 12, 1

  • Comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18): cadeia de distribuição, dolo e competência
  • Arma de uso restrito e condutas mais graves (art. 16): numeração raspada, arma proibida e majorantes
  • Posse (art. 12) x Porte (art. 14): tipificação, localidade, autorização e pegadinhas de prova