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Arma de uso restrito e condutas mais graves (art. 16): numeração raspada, arma proibida e majorantes – Direito Penal | Tuco-Tuco

Art. 16 como tipo mais gravoso: arma de uso restrito/proibido (noções), munição restrita, numeração raspada/suprimida, acessórios e artefatos; distinção entre 1