Recursos Eleitorais: Lógica, Efeitos e Como a Banca Cobra – Guia completo para concursos Introdução: A importância do sistema recursal no Direito Eleitoral Os recursos eleitorais são instrumentos processuais que permitem às partes interessadas contestar decisões proferidas pela Justiça Eleitoral, buscando sua reforma, invalidação ou integração. Eles representam a materialização do princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito eleitoral, adaptado, no entanto, às necessidades de celeridade que marcam o processo eleitoral. A sistemática recursal eleitoral é peculiar e frequentemente cobrada em concursos porque: Prazos são exíguos: em regra, 3 dias, o que exige do candidato conhecimento preciso dos marcos temporais. Efeitos são limitados: a regra geral é a ausência de efeito suspensivo, para não paralisar o processo eleitoral — mas há uma exceção legal importante, restrita a um recurso específico (o Recurso Ordinário), que é uma das maiores pegadinhas de prova. Especificidade dos recursos: há recursos próprios do Direito Eleitoral (Recurso Especial Eleitoral, Recurso Ordinário, Recurso Contra Expedição de Diploma), além dos recursos de aplicação subsidiária (Embargos de Declaração, Agravo Regimental). Consequências práticas: o resultado de um recurso pode definir quem será diplomado, quem terá o mandato cassado e até mesmo a realização de novas eleições. Nesta aula, você não precisa decorar todos os artigos do Código Eleitoral. O objetivo é compreender a lógica recursal, identificar os principais recursos, saber contar os prazos e entender os efeitos de cada decisão. Com essa base, você estará apto a resolver a maioria das questões sobre o tema. Princípios fundamentais dos recursos eleitorais 2.1 Celeridade e preclusão O processo eleitoral é regido pelo princípio da celeridade, em razão da rigidez do calendário eleitoral. Isso se reflete nos recursos de diversas formas: Prazos curtos: a regra geral é o prazo de 3 dias para interposição (art. 258 do Código Eleitoral). Prazos contínuos: durante o período eleitoral, os prazos correm de forma contínua e peremptória, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, conforme jurisprudência consolidada do TSE (a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica aos feitos eleitorais, nos termos do art. 7º da Resolução-TSE nº 23.478/2016). Preclusão temporal: a perda do prazo recursal implica a preclusão, não sendo mais possível praticar o ato, salvo justa causa reconhecida. Art. 258, Código Eleitoral: Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. 2.2 Ausência de efeito suspensivo (regra geral) e a exceção do Recurso Ordinário Art. 257, caput, Código Eleitoral: Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A regra é que os recursos eleitorais têm apenas efeito devolutivo, ou seja, devolvem a matéria ao conhecimento do órgão ad quem para reexame, mas não suspendem a eficácia da decisão recorrida. Isso significa que, mesmo com recurso, a decisão continua produzindo efeitos, sendo executada imediatamente (art. 257, § 1º, do CE). A grande exceção legal, muito explorada em provas, está no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral (incluído pela Lei nº 13.165/2015): Art. 257, § 2º: O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. Repare que a lei fala expressamente em recurso ordinário, e não em recurso especial. Trata-se de efeito suspensivo ope legis — automático, decorrente diretamente da lei, sem necessidade de decisão do relator sobre dano irreparável. O TSE fixou orientação de que esse efeito suspensivo automático alcança apenas as sanções de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo, não se estendendo à inelegibilidade eventualmente reconhecida na mesma decisão (orientação firmada no julgamento do RO nº 0608809-63, em outubro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 776-MC (rel. Min. Gilmar Mendes), chegou a suspender a aplicação imediata dessa nova interpretação restritiva para o pleito de 2020, em respeito ao princípio da anualidade eleitoral — mas o entendimento do TSE (efeito suspensivo automático restrito à cassação/afastamento/perda de mandato) prevaleceu para os pleitos seguintes. Fora dessa hipótese legal, a concessão de efeito suspensivo a qualquer outro recurso eleitoral (inclusive ao Recurso Especial) só é possível de forma excepcional, por via de ação cautelar, mediante demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) — é construção jurisprudencial, e não uma regra escrita expressamente como um "parágrafo único" genérico do art. 257. 2.3 Fungibilidade limitada A jurisprudência do TSE admite a fungibilidade recursal (recebimento de um recurso por outro) apenas quando presentes dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. Não se aplica de forma ampla como no processo civil. Isso é especialmente relevante na relação entre Recurso Especial e Recurso Ordinário: como a Constituição (art. 121, § 4º) e o Código Eleitoral (art. 276, I e II) delimitam com clareza as hipóteses de cada um, o TSE entende que a interposição do recurso errado nessas hipóteses configura, em regra, erro grosseiro, afastando a dúvida objetiva e impedindo a fungibilidade. Principais recursos eleitorais 3.1 Recurso Eleitoral (stricto sensu) Cabimento: contra os atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais (art. 265 do CE), sendo da competência do Tribunal Regional Eleitoral julgar tais recursos (art. 29, II, "a", do CE). Órgão julgador: Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Prazo: 3 dias (art. 258 do CE). Efeito: devolutivo, em regra. 3.2 Recurso Especial Eleitoral (REspe) O Recurso Especial Eleitoral é uma das classes processuais mais analisadas pelo TSE, especialmente por ser cabível nas eleições municipais, que envolvem grande número de candidatos. Cabimento (art. 276, I, do CE): Contra acórdãos dos TREs, nas hipóteses de: violação de lei federal (decisão que contrariar expressa disposição de lei); divergência jurisprudencial (interpretação divergente entre dois ou mais tribunais regionais). Súmula 31 do TSE: Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar. Súmula 32 do TSE: É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias. Súmula 30 do TSE: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Prazo: 3 dias, contados da publicação da decisão recorrida (art. 276, § 1º, do CE). Procedimento: Interposição perante o TRE, com juízo de admissibilidade preliminar realizado pela Presidência do Tribunal. Se admitido, os autos sobem ao TSE. No TSE, o recurso é distribuído a um relator, com vista ao Ministério Público Eleitoral. Julgamento pelo colegiado, com possibilidade de sustentação oral. Efeito: apenas devolutivo. O REspe não possui a exceção de efeito suspensivo automático prevista no art. 257, § 2º, do CE — essa exceção é exclusiva do Recurso Ordinário. A concessão de efeito suspensivo a um REspe só ocorre, excepcionalmente, por via de ação cautelar, quando demonstrados o perigo de dano irreparável e a plausibilidade jurídica das razões recursais. 3.3 Recurso Ordinário Eleitoral (RO) Cabimento (art. 276, II, do CE, c/c art. 121, § 4º, III e IV, da CF): Contra decisões dos TREs sobre inelegibilidade (matéria de fundo), nas eleições federais ou estaduais; Contra decisões que versem sobre expedição ou anulação de diplomas nas eleições federais e estaduais, ou que decretem a perda de mandato eletivo federal ou estadual; Contra denegação de habeas corpus, mandado de segurança ou habeas data. Súmula 36 do TSE: Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal). Atenção: o RO não é cabível para impugnar decisões de eleições municipais — nessas hipóteses o cabimento é do Recurso Especial, e a interposição de RO nesse contexto é tratada pelo TSE como erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade. Prazo: 3 dias. Diferença fundamental para o Recurso Especial: O REspe é restrito a questões de direito (violação de lei federal ou divergência jurisprudencial). O RO permite ampla reanálise de fatos e provas, sendo um recurso de maior abrangência, sem exigir prequestionamento. Efeito: é o único recurso eleitoral que possui, por força de lei (art. 257, § 2º, do CE), *efeito suspensivo automático (ope legis) quando interposto contra decisão que resulte em cassação de registro, afastamento do titular do cargo ou perda de mandato eletivo — restrito a essas três consequências, não alcançando a inelegibilidade. 3.4 Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) Cabimento (art. 262, caput, do CE, com redação dada pela Lei nº 12.891/2013): O RCED cabe somente nos casos de: inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura, ou de natureza constitucional; ou falta de condição de elegibilidade. Atenção: até 2013 o art. 262 previa quatro hipóteses mais amplas (inelegibilidade/incompatibilidade, erro na interpretação do sistema proporcional, erro na apuração e contradição manifesta com a prova dos autos). Esses incisos foram revogados pela Lei nº 12.891/2013, justamente para distinguir com mais precisão o RCED da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). É comum bancas cobrarem a redação antiga como se ainda vigorasse — cuidado com essa pegadinha. A inelegibilidade superveniente apta a fundamentar o RCED deve ter surgido até a data fixada para o registro das candidaturas (art. 262, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei nº 13.877/2019); se já era arguível no processo de registro, não pode ser deduzida no RCED. Prazo: 3 dias após o último dia-limite fixado para a diplomação (art. 262, § 3º, do CE), suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Natureza: o RCED tem estrutura de recurso, mas a jurisprudência do STF e do TSE o reconhece como verdadeira ação autônoma de impugnação, processada perante o órgão hierarquicamente superior àquele que promoveu a diplomação (regra geral) — com a exceção de que a impugnação à diplomação de Presidente e Vice-Presidente é julgada originariamente pelo próprio TSE. 3.5 Embargos de Declaração (ED) Cabimento (art. 275 do CE, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015, c/c art. 1.022 do CPC): Esclarecer obscuridade. Eliminar contradição. Suprir omissão. Corrigir erro material. TSE – Temas Selecionados: o recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, destina-se a sanar vícios lógicos da decisão, e não a conformá-la ao entendimento defendido pela parte. Prazo: Regra geral: 3 dias, contados da publicação da decisão embargada (art. 275, § 1º, do CE). Representações por propaganda eleitoral antecipada: 24 horas (art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97). Efeito: os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 275, § 5º, do CE). Efeitos infringentes: excepcionalmente, os embargos podem ter efeitos infringentes (modificação do julgado) quando o vício sanado implicar necessariamente essa alteração — mas não quando o pedido é apenas de adequação do fundamento ao entendimento da parte. Multa por embargos protelatórios: quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal aplicará multa não excedente a 2 salários mínimos (art. 275, § 6º, do CE), elevável a até 10 salários mínimos em caso de reiteração (art. 275, § 7º, do CE). A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que o fato de se tratar de primeiros embargos não afasta a aplicação da multa, quando evidenciado o intuito manifestamente protelatório e a dissociação das teses recursais das hipóteses de cabimento dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC. Intempestividade: os embargos intempestivos não interrompem o prazo e, se não conhecidos, tornam intempestivo o recurso subsequente (intempestividade reflexa). 3.6 Agravo de Instrumento Cabimento: contra decisão que nega seguimento a um recurso (juízo de admissibilidade negativo), para que o órgão ad quem reexamine essa inadmissão. Previsto no art. 282 do Código Eleitoral. Prazo: 3 dias. 3.7 Agravo Regimental (ou Agravo Interno) Cabimento: contra decisão monocrática do relator no TSE ou nos TREs, para que seja submetida ao colegiado — por exemplo, contra a decisão que nega seguimento a um recurso especial por manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejuízo ou confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Prazo: 3 dias, contados da publicação da decisão (art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE). Natureza: recurso de fundamentação vinculada; não pode inovar com teses não discutidas anteriormente. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada do TSE — nesse caso, o único recurso cabível é o de embargos de declaração, e a interposição de agravo é tratada como erro grosseiro. 3.8 Recurso Extraordinário (RE) para o STF Cabimento: contra decisão do TSE que contrariar dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, da CF). Prazo: 3 dias. Admissibilidade: exige repercussão geral e prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 do STF), além do esgotamento das instâncias ordinárias. Prazos recursais: contagem e peculiaridades 4.1 Regra geral: 3 dias O art. 258 do Código Eleitoral estabelece o prazo de 3 dias para interposição de recursos, quando a lei não fixar prazo especial. Esse é o prazo para: Recurso Eleitoral, Recurso Especial Eleitoral, Recurso Ordinário, Embargos de Declaração (regra geral), Agravo de Instrumento, Agravo Regimental e Recurso Extraordinário. 4.2 Contagem dos prazos Durante o período eleitoral, os prazos são contínuos e peremptórios, correndo em cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nos termos da jurisprudência consolidada do TSE e das resoluções que disciplinam o registro de candidatura. 4.3 Termo inicial Decisões de primeira instância: o prazo conta-se da publicação da sentença em cartório (ou no mural eletrônico/PJe, conforme o rito aplicável). Acórdãos dos Tribunais: em regra, o prazo conta-se da publicação em sessão de julgamento. 4.4 Prazos especiais | Recurso/Ação | Prazo | Fundamento | |--------------|-------|------------| | Embargos em representação por propaganda antecipada | 24 horas | Art. 96, § 8º, Lei 9.504/97 | | Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) | 15 dias da diplomação | Art. 14, § 10, CF | | Representação do art. 30-A | 15 dias da diplomação | Art. 30-A da Lei 9.504/97 | | Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) | 3 dias do último dia-limite da diplomação | Art. 262, § 3º, do CE | Efeitos dos recursos 5.1 Efeito devolutivo (regra geral) Todos os recursos eleitorais devolvem ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. A profundidade da devolução varia: Recurso Especial: devolve apenas questões de direito (violação de lei federal ou divergência jurisprudencial). Recurso Ordinário: devolve matéria de fato e de direito. 5.2 Efeito suspensivo (exceção legal restrita ao Recurso Ordinário) Como regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (art. 257, caput, do CE). A decisão recorrida continua produzindo efeitos imediatamente. A única exceção legal (ope legis) está no Recurso Ordinário interposto contra decisão que resulte em cassação de registro, afastamento do titular do cargo ou perda de mandato eletivo (art. 257, § 2º, do CE) — e essa suspensão não alcança eventual declaração de inelegibilidade contida na mesma decisão. Fora dessa hipótese, a atribuição de efeito suspensivo a qualquer recurso eleitoral (inclusive o REspe) depende de ação cautelar autônoma, com demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora. 5.3 Efeito interruptivo Apenas os Embargos de Declaração têm efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos (art. 275, § 5º, do CE). Importante: embargos intempestivos, ou considerados manifestamente protelatórios, não interrompem o prazo. Prequestionamento e requisitos de admissibilidade 6.1 Prequestionamento Para que um recurso especial ou extraordinário seja admitido, é necessário que a questão federal ou constitucional tenha sido debatida e decidida no acórdão recorrido. É o chamado prequestionamento. Súmula 72 do TSE: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração. O prequestionamento pode ser: Explícito: quando o acórdão enfrenta a questão. Implícito: quando a questão está contida nas premissas do julgado, ainda que não citado o dispositivo legal. 6.2 Esgotamento das instâncias ordinárias Súmula 25 do TSE: É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral. O TSE aplica essa súmula, por exemplo, quando o acórdão regional foi integrado por decisão monocrática em embargos de declaração e a parte não interpôs o agravo interno cabível antes de recorrer ao TSE — nesse caso, falta o esgotamento da instância ordinária (TSE, AgR-REspEl n. 060036576, rel. Min. Nunes Marques, j. 20/3/2025). 6.3 Tempestividade Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição. A intempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Jurisprudência relevante 7.1 TSE – Efeito suspensivo restrito ao Recurso Ordinário (RO 0608809-63, j. 10/10/2020) e ADPF 776-MC (STF, rel. Min. Gilmar Mendes) O TSE fixou orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral limita-se à cassação de registro, ao afastamento do titular ou à perda de mandato eletivo, não alcançando a inelegibilidade. O STF, na ADPF 776-MC, suspendeu cautelarmente a aplicação imediata dessa nova orientação para o pleito de 2020, em respeito ao princípio da anualidade eleitoral; a questão perdeu objeto com o decurso do tempo, e a interpretação restritiva do TSE prevaleceu a partir das eleições de 2022. 7.2 TSE – Multa por embargos de declaração protelatórios mesmo sendo primeiros embargos (AgR-REspEl n. 060001614, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/4/2025) O TSE manteve multa aplicada por atuação protelatória evidenciada pelo ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo objetivo, reafirmando entendimento consolidado de que o caráter protelatório dos embargos pode ser reconhecido ainda que se trate dos primeiros embargos opostos, quando as alegações se dissociam das hipóteses de cabimento dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC. 7.3 TSE – AgR-REspEl n. 060036576, rel. Min. Nunes Marques, j. 20/3/2025 – Esgotamento de instância Não se conhece de recurso especial interposto em face de acórdão regional integrado por decisão individual, mediante a qual examinados declaratórios que deveriam ter sido levados ao colegiado, sem que tenha havido a interposição de agravo interno sobre o objeto dos embargos, tendo em vista a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do enunciado n. 25 da Súmula do TSE. 7.4 STF – Rcl 56147 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 3/11/2022 – Prequestionamento O STF reiterou que o prequestionamento é requisito indispensável para admissão de recurso extraordinário, não suprido pela simples menção ao dispositivo, sendo necessário que o Tribunal a quo tenha efetivamente enfrentado a questão constitucional. Pegadinhas clássicas em provas "O recurso especial eleitoral tem efeito suspensivo quando interposto contra decisão que cassa o registro de candidatura." – Falso. Essa exceção legal (art. 257, § 2º, do CE) é exclusiva do Recurso Ordinário, não do Recurso Especial. "O prazo para recurso especial eleitoral é de 15 dias." – Falso. O prazo é de 3 dias, contados da publicação do acórdão. "Embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal." – Falso. Embargos não conhecidos por intempestividade não geram efeito interruptivo, e o recurso subsequente será também intempestivo (intempestividade reflexa). "Os prazos recursais no período eleitoral contam-se em dias úteis." – Falso. São contínuos e peremptórios, correndo inclusive aos sábados, domingos e feriados. "Recurso ordinário e recurso especial são a mesma coisa." – Falso. O RO permite reexame de fatos e provas e não exige prequestionamento; o REspe é restrito a questões de direito (violação de lei federal ou divergência jurisprudencial) e exige prequestionamento. "É possível interpor recurso especial por violação à lei municipal." – Falso. A Súmula 32 do TSE veda expressamente essa hipótese. "O recurso ordinário sempre tem efeito suspensivo automático, inclusive quanto à inelegibilidade reconhecida na decisão." – Falso. O efeito suspensivo automático do art. 257, § 2º, do CE alcança apenas a cassação de registro, o afastamento do titular e a perda de mandato — não a inelegibilidade. "O recurso contra expedição de diploma ainda pode ser fundado em erro na apuração dos votos ou em fraude comprovada nos autos, como previa o Código Eleitoral originalmente." – Falso. Desde a Lei nº 12.891/2013, essas hipóteses foram revogadas; hoje o RCED cabe apenas por inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e por falta de condição de elegibilidade. "A confusão entre recurso especial e recurso ordinário sempre autoriza a fungibilidade recursal, por se tratar de mera dúvida técnica." – Falso. Como a CF e o CE delimitam claramente as hipóteses de cada recurso, o TSE trata a interposição do recurso errado, em regra, como erro grosseiro, afastando a fungibilidade. Quadro-resumo: Principais recursos eleitorais | Recurso | Cabimento | Prazo | Órgão julgador | Efeito | |---------|-----------|-------|----------------|--------| | Recurso Eleitoral | Atos/decisões de juízes e juntas eleitorais | 3 dias | TRE | Devolutivo | | Recurso Especial (REspe) | Acórdãos de TRE – violação de lei federal ou divergência jurisprudencial | 3 dias | TSE | Devolutivo | | Recurso Ordinário (RO) | Decisões de TRE sobre inelegibilidade, diplomação ou perda de mandato (eleições federais/estaduais), HC/MS/HD | 3 dias | TSE | Devolutivo (suspensivo automático se cassação de registro/afastamento/perda de mandato) | | RCED | Inelegibilidade superveniente/constitucional; falta de condição de elegibilidade | 3 dias do limite da diplomação | TRE ou TSE, conforme o cargo | Devolutivo | | Embargos de Declaração | Obscuridade, contradição, omissão, erro material | 3 dias (24h em propaganda) | Mesmo órgão | Interrompe prazo | | Agravo de Instrumento | Contra decisão que denega recurso | 3 dias | Órgão ad quem | Devolutivo | | Agravo Regimental | Contra decisão monocrática do relator | 3 dias | Colegiado do mesmo tribunal | Devolutivo | | Recurso Extraordinário | Contrariedade à Constituição Federal | 3 dias | STF | Devolutivo | Checklist para questões sobre recursos eleitorais Identifique a decisão recorrida: de que órgão (juiz eleitoral, TRE) e sobre qual matéria? Verifique o recurso cabível: há previsão legal expressa? É REspe ou RO — cuidado com a confusão entre os dois. Confira o prazo: 3 dias é a regra, mas há exceções (RCED, AIME, representações). Analise a contagem: o prazo é contínuo? O termo inicial foi a publicação em sessão? Verifique a tempestividade: o recurso foi interposto dentro do prazo? Avalie o prequestionamento e o esgotamento de instâncias: a matéria foi debatida e decidida na instância a quo*? Lembre-se dos efeitos: há efeito suspensivo (só no RO, e só para cassação/afastamento/perda de mandato)? O recurso interrompe prazo (só embargos)? Consulte as Súmulas: Súmulas 25, 30, 31, 32, 36, 72 do TSE. Aplique a jurisprudência: TSE sobre efeito suspensivo restrito ao RO, esgotamento de instância, embargos protelatórios. Referências normativas e jurisprudenciais principais: Código Eleitoral (Lei 4.737/65), arts. 257-282. Lei 13.165/2015 (incluiu o art. 257, §§ 2º e 3º, do CE). Lei 13.105/2015 (nova redação do art. 275 do CE). Lei 12.891/2013 e Lei 13.877/2019 (nova redação do art. 262 do CE). Lei 9.504/97, art. 96, § 8º (embargos em representações), e art. 30-A. Constituição Federal, art. 14, § 10 (AIME) e art. 121, § 4º (REspe/RO). Regimento Interno do TSE, art. 36 (agravo regimental). Resolução TSE 23.609/2019 (registro de candidatura). Resolução TSE 23.478/2016 (contagem de prazos em feitos eleitorais). Súmulas do TSE: 25, 30, 31, 32, 36, 72. TSE: RO nº 0608809-63 (j. 10/10/2020) – efeito suspensivo restrito. STF: ADPF 776-MC, rel. Min. Gilmar Mendes. TSE: AgR-REspEl n. 060036576 (j. 20/3/2025) – esgotamento de instância. TSE: AgR-REspEl n. 060001614, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira (j. 28/4/2025) – embargos protelatórios. STF: Rcl 56147 AgR, rel. Min. Roberto Barroso (j. 3/11/2022) – prequestionamento. Exercícios: No âmbito do processo eleitoral, durante o período das eleições, os prazos recursais possuem natureza contínua e peremptória, correndo inclusive aos sábados, domingos e feriados, não se aplicando o regime de contagem em dias úteis previsto no Código de Processo Civil. O recurso especial eleitoral interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que resulte na cassação do registro de candidatura detém efeito suspensivo automático ope legis, obstando de imediato o afastamento do titular do cargo eletivo até o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral. O efeito suspensivo automático decorrente da interposição de recurso ordinário contra decisão que decreta a perda de mandato eletivo é restrito às sanções de cassação de registro, afastamento do titular ou perda do mandato, não se estendendo à inelegibilidade eventualmente reconhecida no mesmo decisum. É inadmissível a interposição de recurso especial eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral contra acórdão regional integrado por decisão monocrática em sede de embargos de declaração sem que haja o prévio esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o Tribunal Superior Eleitoral admite o recebimento de recurso ordinário como recurso especial quando impugnado acórdão de Tribunal Regional Eleitoral versando sobre inelegibilidade em eleições municipais, configurando dúvida objetiva. A fixação de multa em razão de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ser validamente aplicada pelo magistrado ou tribunal eleitoral logo na primeira oposição do recurso, desde que demonstrado o intuito procrastinatório e a dissociação das teses recursais. O recurso contra expedição de diploma, possuindo natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, admite como hipótese de cabimento a alegação de erro na apuração dos votos ou na aplicação do sistema proporcional, desde que devidamente comprovada a fraude nos autos. O recurso especial eleitoral é a via processual adequada para salvaguardar a estrita observância das normas contidas nos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais Eleitorais ou nos estatutos partidários, cuja violação expressa enseja a reforma do acórdão recorrido. Embora a regra geral dos recursos eleitorais preveja o prazo de três dias, os embargos de declaração opostos em face de decisões exaradas em representações por propaganda eleitoral antecipada submetem-se ao prazo especial e exíguo de vinte e quatro horas. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Código Eleitoral fixa expressamente a aplicação de multa civil de caráter sancionatório no valor fixo e invariável de R\\$ 2.000,00, vedada a sua majoração em caso de reiteração da conduta. Complete a frase: De acordo com o entendimento fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o efeito suspensivo automático previsto no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral não alcança a _____ eventualmente reconhecida na mesma decisão regional. Complete a frase: Durante o período eleitoral, os prazos recursais correm em cartório ou secretaria de forma contínua e peremptória, caracterizando-se pela total inaplicabilidade da contagem em dias _____ de que trata o Código de Processo Civil. Complete a frase: Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, considera-se inadmissível o recurso especial eleitoral que tenha por fundamento exclusivo a ofensa à _____ ou estadual. Complete a frase: A interposição de recurso ordinário em detrimento de recurso especial eleitoral para impugnar acórdão regional relativo a eleições municipais é tipificada pela jurisprudência como um _____ que afasta a incidência do princípio da fungibilidade. Complete a frase: Após as alterações promovidas pela Lei nº 12.891/2013 no art. 262 do Código Eleitoral, o recurso contra expedição de diploma passou a ser cabível estritamente diante de inelegibilidade constitucional ou superveniente e de falta de _____ de elegibilidade. Complete a frase: A interposição de recurso especial diretamente contra decisão monocrática de relator em Tribunal Regional Eleitoral, sem o prévio manejo de agravo interno, impede o conhecimento do apelo devido à ausência de _____ das instâncias ordinárias. Complete a frase: Embora a regra geral do Código Eleitoral fixe em 3 dias o prazo para a oposição de embargos de declaração, o art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97 estabelece o prazo especial de _____ quando o recurso for oposto em sede de representação por propaganda eleitoral antecipada. Complete a frase: Conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação da multa processual prevista no Código Eleitoral pode ser reconhecido pelo julgador mesmo que se trate dos _____ embargos de declaração opostos pela parte. Complete a frase: O processamento do recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral perante o Supremo Tribunal Federal submete-se, além do esgotamento das instâncias, à exigência irrestrita do _____ da matéria constitucional invocada. Complete a frase: Sob a ótica da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior Eleitoral, revela-se incabível a interposição de recurso especial eleitoral contra o acórdão de tribunal regional que se limita a resolver questão relativa a pedido de _____ de natureza acautelatória. [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/SE] No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso. Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que: [FGV - PROCURADOR ALE/AM - 2025] O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento. Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que [VUNESP - 2025 - Analista Jurídico - MP/SP] De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões