Processo Penal Eleitoral: Investigação, Ação Penal, Prova, Medidas Cautelares e Recursos – Guia completo para concursos Introdução: A sistemática processual penal eleitoral O processo penal eleitoral é o ramo do Direito Processual que disciplina a persecução penal dos crimes eleitorais. Suas regras estão dispersas no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e, subsidiariamente, no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), conforme autoriza o art. 364 do Código Eleitoral. Art. 364, Código Eleitoral: No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal. A compreensão do processo penal eleitoral é essencial para concursos, pois o candidato deve saber: Como se inicia a investigação (notícia-crime, inquérito policial). Quem tem legitimidade para a ação penal. Quais são as medidas cautelares cabíveis. Como se desenvolve a instrução probatória. Quais os recursos previstos e seus efeitos. A competência da Justiça Eleitoral e as regras de conexão. Investigação preliminar 2.1 Notícia-crime e conhecimento do fato A investigação dos crimes eleitorais pode ter início por: Comunicação de qualquer cidadão (art. 356, CE): todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde ela se verificou. Requisição do Ministério Público Eleitoral. Determinação do juiz eleitoral. Auto de prisão em flagrante. Art. 356, Código Eleitoral: Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou. § 1º Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma deste Código. Note-se que a legitimidade para comunicar o fato é de qualquer cidadão (e não apenas do eleitor), e a comunicação vai dirigida ao juiz eleitoral — que a encaminha ao Ministério Público —, e não diretamente ao Parquet. Já a possibilidade de o eleitor provocar uma representação está prevista em outro dispositivo, tratado no tópico seguinte. 2.2 Inquérito policial eleitoral O inquérito policial eleitoral é conduzido pela Polícia Federal (em regra) ou pelas Polícias Civis dos Estados (mediante delegação), sob a supervisão do Ministério Público Eleitoral. Características: Inquisitivo: presidido pela autoridade policial. Dispensável: a ação penal pode ser instruída com peças de informação ou representação, sem necessidade de inquérito formal. Prazo: o Código Eleitoral não fixa prazo específico para o inquérito. Aplica-se subsidiariamente o CPP: 10 dias para indiciado preso; 30 dias para indiciado solto (art. 10, CPP), conforme disciplinado também pela Res.-TSE nº 23.396/2013 (posteriormente atualizada pela Res.-TSE nº 23.640/2021). 2.3 Atribuições do Ministério Público Eleitoral na investigação O Ministério Público Eleitoral pode: Requisitar diligências investigatórias. Acompanhar o inquérito policial. Requisitar documentos, informações e perícias. Promover o arquivamento do inquérito, se não houver indícios de autoria ou materialidade. Ação penal nos crimes eleitorais 3.1 Natureza da ação penal Art. 355, Código Eleitoral: As infrações penais definidas neste Código são de ação pública. A jurisprudência do TSE consolidou o entendimento de que essa ação pública é incondicionada, sem qualquer exceção para os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria eleitorais, arts. 324 a 326 do CE): mesmo estes, que no Código Penal comum dependem de queixa privada, são processados mediante denúncia do Ministério Público Eleitoral, independentemente de representação da vítima, dado o interesse público que envolve a matéria eleitoral. O TSE já rejeitou expressamente a tese de que o art. 355 comportaria alguma condicionante à manifestação do ofendido. A legitimidade para a ação penal eleitoral é, portanto, exclusiva do Ministério Público Eleitoral, cabendo apenas, em caso de inércia ministerial devidamente reconhecida, a ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF). 3.2 Prazo e requisitos da denúncia Art. 357, Código Eleitoral: Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Diferente do CPP comum (que distingue o prazo conforme o acusado esteja preso ou solto — 5 e 15 dias, respectivamente, art. 46), o Código Eleitoral fixa um prazo único de 10 dias para o oferecimento da denúncia, sem tal distinção. A denúncia deve preencher os requisitos do art. 357, § 2º, do CE (que reproduz o art. 41 do CPP): exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Se o Ministério Público, em vez de denunciar, requerer o arquivamento e o juiz discordar das razões invocadas, os autos são remetidos ao Procurador Regional Eleitoral, que oferecerá a denúncia, designará outro promotor para fazê-lo, ou insistirá no arquivamento — ao qual o juiz estará então obrigado a atender (art. 357, § 1º). Se o Ministério Público simplesmente deixar de agir no prazo legal, o juiz o representará à autoridade competente (art. 357, § 3º) e, permanecendo a inércia, qualquer eleitor poderá provocar essa representação (art. 357, § 5º). 3.3 Rejeição da denúncia O juiz rejeitará a denúncia quando (art. 358 do Código Eleitoral): I – o fato narrado evidentemente não constituir crime; II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III – for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Esse rol é equivalente ao antigo art. 43 do CPP, revogado pela Lei 11.719/2008. Há controvérsia doutrinária sobre se o art. 358 do CE teria sido tacitamente superado pelas regras gerais de admissibilidade da acusação trazidas pela Lei 11.719/2008 (arts. 395 e 397 do CPP), já que estas se aplicam a todos os procedimentos, mesmo os não regulados no CPP (art. 394, § 5º, do CPP). Para fins de concurso, o candidato deve conhecer tanto o texto do art. 358 do CE quanto essa discussão sobre sua possível superação pela disciplina geral do CPP. 3.4 Recebimento da denúncia e citação Recebida a denúncia, o acusado será citado para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 dias — regra que decorre tanto do art. 359 do Código Eleitoral (aplicável ao rito eleitoral) quanto do art. 396 do CPP (aplicado subsidiariamente), que convergem para o mesmo prazo. Instrução probatória 4.1 Produção de provas A instrução criminal segue o rito do CPP, com as adaptações da Lei 9.504/97. As provas típicas nos crimes eleitorais são: Prova documental: prestação de contas, recibos eleitorais, documentos de arrecadação. Prova testemunhal: depoimentos de eleitores, fiscais, cabos eleitorais. Prova digital: prints, links, mensagens de WhatsApp, e-mails, registros de impulsionamento. Prova pericial: perícia em documentos, sistemas, urnas eletrônicas (quando necessário). 4.2 Licitude das provas Gravação ambiental — atenção à mudança de entendimento: este é um dos pontos mais sensíveis (e mais cobrados) da matéria, porque a jurisprudência sofreu uma reviravolta relevante. Até meados da década de 2020, o TSE e alguns Tribunais Regionais (como o TRE-DF, em precedente de 2011) admitiam a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, mesmo sem a ciência do outro, como prova lícita na seara eleitoral — refletindo, à época, a posição geral do STF sobre o tema (Tema de Repercussão Geral nº 237). Ocorre que o STF, ao apreciar especificamente a licitude dessa prova no âmbito eleitoral (RE 1.040.515, Tema de Repercussão Geral nº 979, relator Ministro Dias Toffoli), fixou entendimento diverso daquele aplicável ao processo penal comum, em razão das peculiaridades do ambiente político-eleitoral. A tese, aplicável a partir das eleições de 2022, é a seguinte: Tema 979/STF: No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. A gravação só é lícita quando o registro ocorrer em local público desprovido de qualquer controle de acesso, hipótese em que não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. Ou seja: em regra, hoje a gravação ambiental clandestina no processo eleitoral é considerada prova ilícita, salvo quando feita em ambiente aberto ao público e sem controle de acesso (como a via pública, ou câmeras de segurança ostensivas voltadas para área externa). Essa é uma inversão relevante em relação ao entendimento anterior e um ponto frequentemente cobrado em provas de concurso justamente por ser "pegadinha" entre o regime do processo penal comum e o do processo penal eleitoral. WhatsApp e provas digitais: o compartilhamento voluntário de conversas de WhatsApp por um dos interlocutores é, em geral, admitido como prova lícita, por afastar a expectativa de sigilo quanto a quem participou da própria conversa — mas a mesma lógica de proteção à privacidade acima referida deve ser observada quando a obtenção envolver captação clandestina de terceiros. Provas ilícitas por derivação: não podem ser utilizadas as provas obtidas a partir de provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada – art. 157, § 1º, do CPP). 4.3 Interrogatório e alegações finais Concluída a instrução, realiza-se o interrogatório do acusado. Em seguida, as alegações finais são, como regra, orais (art. 403, CPP): 20 minutos para a acusação e 20 minutos para a defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos cada, com o juiz proferindo a sentença na sequência. Havendo assistente de acusação, este dispõe de 10 minutos adicionais após o Ministério Público, prorrogando-se em igual medida o tempo da defesa. Apenas excepcionalmente — quando o juiz considerar o caso complexo ou houver número elevado de acusados — as alegações orais são substituídas por memoriais escritos, apresentados em prazo sucessivo de 5 dias para cada parte (art. 403, § 3º, CPP), hipótese em que o juiz passa a ter 10 dias para proferir a sentença. Medidas cautelares no processo penal eleitoral 5.1 Prisão preventiva A prisão preventiva pode ser decretada nos crimes eleitorais, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a redação dada pelo "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019): garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, exigindo-se prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e prova do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Desde o Pacote Anticrime, a lei passou a exigir expressamente que a decisão que decreta a prisão preventiva seja motivada em fatos concretos e contemporâneos (art. 312, § 2º, CPP), sendo incabível a decretação com base em alegações de gravidade abstrata do delito (art. 312, § 4º, CPP). O art. 315, § 1º, do CPP reforça esse dever, exigindo que o juiz indique concretamente os fatos novos ou contemporâneos que justificam a medida, vedando fundamentações genéricas ou baseadas apenas em conceitos jurídicos indeterminados (art. 315, § 2º, CPP). Essa exigência de fundamentação concreta — e não a mera gravidade abstrata do crime — aplica-se integralmente às prisões preventivas decretadas no âmbito eleitoral. 5.2 Prisão em flagrante Os crimes eleitorais admitem prisão em flagrante, especialmente os de boca de urna, corrupção eleitoral e coação no dia da eleição. 5.3 Busca e apreensão A busca e apreensão pode ser determinada para recolher material de propaganda irregular, dinheiro, documentos ou objetos relacionados ao crime. 5.4 Afastamento de sigilo (bancário, fiscal, telefônico) A quebra de sigilos depende de autorização judicial e deve estar fundamentada na existência de indícios suficientes e na necessidade para a investigação. 5.5 Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) São aplicáveis, como: Comparecimento periódico em juízo. Proibição de ausentar-se da comarca. Suspensão do exercício de função pública (se houver risco de reiteração delitiva). Sentença e recursos 6.1 Sentença A sentença penal eleitoral deve observar os requisitos do art. 381 do CPP. Pode ser: Condenatória. Absolutória. 6.2 Recursos Um ponto central — e frequentemente confundido em concursos — é que o Código Eleitoral possui regras próprias e especiais de recurso criminal, que não se confundem simplesmente com as do CPP comum. Onde o Código Eleitoral tem previsão específica, ela prevalece como lei especial sobre a disciplina geral do CPP (art. 364, CE, que só autoriza a aplicação subsidiária do CPP nos casos omissos). | Recurso | Prazo | Cabimento | |---------|-------|-----------| | Recurso criminal ("apelação eleitoral") | 10 dias (art. 362, CE) | Das decisões finais de condenação ou absolvição, para o Tribunal Regional Eleitoral | | Recurso em sentido estrito | 5 dias (art. 586, CPP, aplicado subsidiariamente) | Decisões interlocutórias não expressamente tratadas no CE (ex.: que rejeitam a denúncia, que concedem ou negam a prisão preventiva) | | Carta testemunhável | 48 horas | Quando denegado o recurso | | Embargos de declaração | Prazo próprio do CE ou, subsidiariamente, do CPP | Esclarecer obscuridade, contradição, omissão | | Recurso especial eleitoral (ao TSE) | 3 dias (art. 276, § 1º, CE) | Contra acórdão do TRE que contrariar disposição expressa da Constituição ou de lei, ou que der à lei interpretação divergente da que lhe haja dado outro Tribunal Regional ou o próprio TSE | | Agravo | 3 dias (art. 279, CE) | Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial | | Recurso extraordinário (ao STF) | 3 dias (Súmula 728, STF) | Nas hipóteses do art. 121, § 4º, I e II, da CF, quando a decisão do TRE violar disposição expressa da Constituição | | Habeas corpus | – | Para trancar a ação penal por falta de justa causa, ou contra ilegalidade na prisão | | Revisão criminal | – | Cabível, mesmo após o trânsito em julgado, aplicando-se subsidiariamente o CPP | Importante destacar que o recurso criminal eleitoral do art. 362 do CE tem prazo de 10 dias, e não de 5 dias como a apelação do CPP comum (art. 593) — a jurisprudência dos TREs é firme em afastar a aplicação subsidiária do CPP nesse ponto justamente por se tratar de norma especial, sem lacuna a ser preenchida. Da mesma forma, esse recurso eleitoral admite juízo de retratação pelo próprio juízo prolator, o que o distingue da apelação criminal comum. 6.3 Efeitos dos recursos Em regra, o recurso contra sentença condenatória tem efeito suspensivo, nos termos do art. 597 do CPP — e não do art. 594 do CPP, que tratava de matéria distinta (a exigência de recolhimento à prisão para poder apelar) e que foi revogado pela Lei 11.719/2008. O efeito meramente devolutivo é a exceção e depende de previsão legal expressa (por exemplo, a apelação da sentença absolutória não impede a soltura imediata do réu, art. 596, CPP). Competência da Justiça Eleitoral e conexão 7.1 Regra geral Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais (art. 35, II, do CE). 7.2 Conexão com crimes comuns Art. 35, II, CE: Compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. A conexão atrai a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime comum, desde que haja vínculo probatório ou de execução entre os delitos, aplicando-se a regra de prevalência da jurisdição especial sobre a comum prevista no art. 78, IV, do CPP. O Plenário do STF reafirmou esse entendimento no julgamento do Inquérito 4.435 (relator Ministro Marco Aurélio), fixando que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, cabendo à própria Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência dessa conexão e, não a reconhecendo, remeter os autos à Justiça competente. O TSE tem reafirmado essa competência em julgados posteriores, inclusive quando há indícios de "caixa dois" de campanha e delitos comuns a ele relacionados. 7.3 Exceção: Tribunal do Júri Há uma exceção reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência: quando o crime eleitoral está conexo a um crime doloso contra a vida, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF), que não pode ser afastada por norma infraconstitucional de conexão (art. 78, IV, CPP, e art. 35, II, CE). Nesse caso específico, ocorre a separação dos processos: o crime doloso contra a vida vai a Júri, e o crime eleitoral permanece com a Justiça Eleitoral — já que ambas as competências têm assento constitucional e nenhuma pode ceder à outra por mera regra de conexão processual. (Atenção: essa conclusão decorre da natureza constitucional da competência do Júri, e não de uma súmula específica sobre o tema — não confundir com a Súmula 702 do STF, que trata de assunto totalmente diverso: a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos, restrita aos crimes de competência da Justiça comum estadual.) 7.4 Competência originária dos tribunais TREs: julgam originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais de primeiro grau (art. 29, I, "d", CE). TSE: o art. 22, I, "d", do CE atribui ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns conexos cometidos por seus próprios juízes (ministros do TSE) e pelos juízes dos Tribunais Regionais. Esse dispositivo, contudo, é considerado não recepcionado pela Constituição de 1988 nesses pontos: compete ao STF julgar os crimes comuns (inclusive eleitorais) cometidos por ministros de Tribunais Superiores, incluindo o TSE (art. 102, I, "c", CF), e compete ao STJ julgar os crimes comuns cometidos por membros dos Tribunais Regionais Eleitorais (art. 105, I, "a", CF). Quanto a agentes com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça estadual (como prefeitos e deputados estaduais), a competência penal para os crimes eleitorais por eles praticados é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral — entendimento que o STF tem reiterado com base, por analogia, na lógica da Súmula 702 (que desloca, para crimes não comuns estaduais, a competência ao tribunal de segundo grau correspondente). Prescrição penal nos crimes eleitorais 8.1 Regras de prescrição Aplica-se o Código Penal (art. 109 e seguintes) para o cálculo da prescrição, com as seguintes peculiaridades: Prescrição da pretensão punitiva: começa a correr da data do fato (antes do trânsito em julgado). Prescrição da pretensão executória: após o trânsito em julgado da condenação. 8.2 Prazos prescricionais Os prazos são determinados pela pena máxima em abstrato do crime: | Pena máxima | Prazo prescricional | |-------------|---------------------| | Superior a 12 anos | 20 anos | | Superior a 8 até 12 anos | 16 anos | | Superior a 4 até 8 anos | 12 anos | | Superior a 2 até 4 anos | 8 anos | | Até 2 anos | 4 anos | 8.3 Causas interruptivas (art. 117 do CP) Recebimento da denúncia ou queixa. Pronúncia (no Júri). Decisão confirmatória da pronúncia. Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Pegadinhas clássicas em provas "A ação penal nos crimes eleitorais é pública condicionada à representação." – Falso. É pública incondicionada (art. 355, CE), sem exceção sequer para os crimes contra a honra praticados na propaganda eleitoral. "O inquérito policial eleitoral é obrigatório para a propositura da ação penal." – Falso. É dispensável; a denúncia pode ser instruída com peças de informação. "A gravação ambiental clandestina é sempre lícita no processo penal eleitoral, desde que feita por um dos interlocutores." – Falso hoje em dia. Desde o Tema 979 do STF, essa gravação é, em regra, ilícita no processo eleitoral, salvo se realizada em local público sem controle de acesso — regime mais restritivo do que o do processo penal comum. "A prisão preventiva em crime eleitoral pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito." – Falso. O art. 312, § 4º, do CPP veda expressamente esse fundamento; exige-se demonstração concreta da periculosidade e do risco atual. "A competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns conexos é absoluta e não comporta exceções." – Falso. Quando há conexão com crime doloso contra a vida, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece, impondo a separação dos processos. "O recurso criminal em matéria penal eleitoral tem prazo de 5 dias, igual ao da apelação do CPP." – Falso. O prazo é de 10 dias (art. 362 do CE), por se tratar de norma especial que afasta a aplicação subsidiária do CPP nesse ponto. "A quebra de sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Ministério Público Eleitoral." – Falso. Depende de autorização judicial. "O recurso especial eleitoral ao TSE tem prazo de 15 dias." – Falso. O prazo é de 3 dias (art. 276, § 1º, CE). Quadro-resumo: Fases do processo penal eleitoral | Fase | Descrição | Prazo | |------|-----------|-------| | Investigação | Inquérito policial ou peças de informação | Indiciado preso: 10 dias; solto: 30 dias | | Denúncia | Oferecida pelo MPE | 10 dias (art. 357, CE) | | Recebimento da denúncia | Juiz decide receber ou rejeitar (art. 358, CE) | – | | Resposta escrita | Acusado apresenta defesa prévia | 10 dias | | Instrução | Audiência de instrução e julgamento (oitiva de testemunhas, interrogatório) | – | | Alegações finais | Em regra, orais na audiência; excepcionalmente por memoriais | Orais: 20 + 10 min; memoriais: 5 dias sucessivos | | Sentença | Decisão de mérito | – | | Recursos | Recurso criminal eleitoral, recurso especial, etc. | 10 dias (recurso criminal); 3 dias (especial) | Checklist para questões sobre processo penal eleitoral Identifique a fase processual em que se encontra o caso (investigação, ação penal, recursos). Verifique a legitimidade ativa para a ação penal (MPE, com exceção subsidiária residual). Analise a competência: Justiça Eleitoral é competente? Há conexão com crime comum? Há conexão com crime doloso contra a vida (exceção do Júri)? Examine as provas: são lícitas? Atenção especial à gravação ambiental, cujo regime eleitoral é hoje mais restritivo que o comum. Confira os prazos recursais (10 dias para o recurso criminal eleitoral, 3 dias para o recurso especial ao TSE). Lembre-se da subsidiariedade do CPP (art. 364, CE) — mas somente nos casos em que o Código Eleitoral for omisso. Consulte a jurisprudência atualizada: o tema da gravação ambiental e o da fundamentação da prisão preventiva sofreram mudanças relevantes nos últimos anos e são "pontos quentes" de prova. Referências normativas e jurisprudenciais principais: Código Eleitoral (Lei 4.737/65), arts. 22, 29, 35, 355 a 364. Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), arts. 78, 96, 157, 312, 315, 319, 381, 396, 403, 586, 596, 597. Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Lei 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"). STF: RE 1.040.515 (Tema de Repercussão Geral nº 979) — gravação ambiental na seara eleitoral. STF: Inquérito 4.435, rel. Min. Marco Aurélio — competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns conexos. STF: Constituição Federal, arts. 102, I, "c"; 105, I, "a"; 121, § 4º. TSE: jurisprudência consolidada sobre a incondicionalidade da ação penal eleitoral (Temas Selecionados TSE). Exercícios: No âmbito dos crimes eleitorais, a ação penal é pública incondicionada para todas as infrações penais descritas no Código Eleitoral, aplicando-se essa sistemática inclusive aos crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria eleitorais, o que afasta a necessidade de representação da vítima ou o ajuizamento de queixa-crime privada. O Ministério Público Eleitoral dispõe do prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia caso o réu esteja preso e de 15 dias caso o réu esteja solto, aplicando-se de forma direta as regras gerais do Código de Processo Penal diante da ausência de prazo fixado no Código Eleitoral. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 979, a gravação ambiental clandestina, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, é considerada prova ilícita no processo eleitoral, ressalvada a hipótese em que o registro ocorra em local público desprovido de qualquer controle de acesso. Havendo conexão entre um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, a competência constitucional do Tribunal do Júri afasta a atração do processo pela Justiça Eleitoral, impondo-se a obrigatoriedade da separação dos processos para que cada infração seja julgada pela sua respectiva jurisdição de assento constitucional. O recurso criminal interposto contra a sentença final de condenação ou absolvição proferida pelo juiz eleitoral, por guardar simetria com a apelação criminal comum, deve observar o prazo de 5 dias fixado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal, vedado o juízo de retratação pelo órgão prolator. A decretação da prisão preventiva no processo penal eleitoral exige a demonstração de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a eficácia da medida cautelar, sendo expressamente vedado o cárcere provisório com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito ou em fórmulas jurídicas genéricas. Qualquer cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral poderá comunicá-la diretamente ao órgão do Ministério Público Eleitoral local para que este proceda à imediata redução a termo, sendo vedada a apresentação da notícia-crime diretamente perante o juiz eleitoral da zona correspondente. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos praticados por seus próprios ministros e pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, por força da expressa recepção constitucional do artigo 22 do Código Eleitoral. O recurso especial eleitoral, direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral para impugnar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que violar disposição expressa da Constituição ou de lei, deve ser interposto no rigoroso prazo de 3 dias. O inquérito policial eleitoral, por constituir procedimento informativo indispensável à garantia da ampla defesa e do contraditório na fase preliminar, configura pressuposto processual de validade, cuja ausência enseja a rejection da denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral. Complete a frase: Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral, a ação penal nos crimes eleitorais possui natureza pública _____ , inclusive naqueles cometidos contra a honra no âmbito da propaganda eleitoral. Complete a frase: Diferentemente do disposto no Código de Processo Penal comum, o Código Eleitoral fixa o prazo único de _____ para o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público Eleitoral, sem fazer distinção entre réu preso ou solto. Complete a frase: Se o Ministério Público Eleitoral permanecer inerte após o decurso do prazo legal para o oferecimento da denúncia, o juiz oficiará à autoridade competente e, persistindo a omissão, qualquer _____ poderá provocar a representação prevista no Código Eleitoral. Complete a frase: Em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 979 de Repercussão Geral, a gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial é considerada prova _____ no processo penal eleitoral, a menos que o registro ocorra em local público desprovido de controle de acesso. Complete a frase: À luz das inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) aplicadas subsidiariamente, a decretação de prisão preventiva no processo penal eleitoral exige fundamentação baseada em fatos concretos e contemporâneos, sendo expressamente vedada a fundamentação amparada em _____ . Complete a frase: O recurso criminal cabível contra as decisões finais de condenação ou absolvição proferidas pelos juízes eleitorais deve ser interposto perante o Tribunal Regional Eleitoral no prazo especial de _____ , afastando-se a regra geral do Código de Processo Penal. Complete a frase: Havendo conexão entre um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre a da Justiça Eleitoral, impondo-se a _____ dos processos. Complete a frase: Compete originariamente ao _____ processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes eleitorais de primeiro grau. Complete a frase: Nos termos do artigo 356 do Código Eleitoral, todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao _____ da zona onde ela se verificou, o qual mandará reduzi-la a termo e a remeterá ao Ministério Público. Complete a frase: O recurso especial eleitoral dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, cabível contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que contrariar disposição expressa da Constituição ou de lei, deve ser interposto no prazo de _____ . [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/CE] Iran, candidato a Prefeito do Município Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente à lanchonete de uma feira agropecuária realizada na cidade, e ofereceu insumos agrícolas em troca do voto desses eleitores, além da futura utilização, nas propriedades privadas, de tratores pertencentes ao Poder Público, caso viesse a ser eleito. Próximo ao local dos fatos, se encontrava Manoel, correligionário de outro partido político, o qual, sem que os participantes da conversa percebessem, gravou o seu inteiro teor e encaminhou a gravação ao Ministério Público, visando à adoção das medidas necessárias à cassação do registro de Iran. Em relação à prova obtida, assinale a afirmativa correta.