Direito do Consumidor Aplicado ao Transporte Aéreo sob a Ótica do STJ Sejam muito bem-vindos a esta aula aprofundada de Direito do Consumidor focado nas relações de transporte aéreo. O transporte de passageiros é um dos serviços mais demandados e, consequentemente, um dos maiores geradores de litígios no Brasil. Ao longo dos anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu significativamente, moldando como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se relaciona com as normas aeronáuticas e os tratados internacionais. Nesta aula, abordaremos cinco grandes eixos temáticos com base nos entendimentos mais recentes do STJ: O conflito normativo e os prazos prescricionais; A responsabilidade civil e a excludente de caso fortuito; A desconstrução do dano moral in re ipsa nos atrasos de voo; A responsabilidade solidária das agências de viagens; O transporte de animais de suporte emocional nas cabines. Conflito Normativo: CDC vs. Tratados Internacionais e Prescrição Historicamente, houve um intenso debate sobre qual norma deveria reger as falhas no transporte aéreo: o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a Convenção de Varsóvia/Montreal ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ consolidou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90 (CDC), a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços não é mais regida pelo CBA, subordinando-se ao CDC (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ - data do julgamento 17/05/2016). O mesmo preceito foi reafirmado em julgamentos posteriores, indicando que o Código Brasileiro de Aeronáutica não é a norma principal de regência nessas falhas (STJ - REsp 2.232.322/MT - data do julgamento 01/12/2025). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 210 de Repercussão Geral, fixou que as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC. O STJ, ao aplicar esse precedente, realizou o chamado distinguishing (distinção), determinando que a limitação tarifada e as regras dos tratados internacionais se aplicam exclusivamente às reparações por danos materiais (como o extravio de bagagens), mas não abrangem os danos morais, pois os referidos tratados não regulam lesões extrapatrimoniais (STJ - REsp 1.964.232/RJ - data do julgamento 09/03/2026). Prazos Prescricionais: Essa distinção normativa impacta diretamente o prazo de prescrição. Como a pretensão de compensação por danos morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo internacional se submete ao CDC, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos) previsto no art. 27 do CDC (STJ - REsp 1.964.232/RJ - data do julgamento 09/03/2026). Por outro lado, para os pedidos de indenização por danos materiais oriundos do mesmo voo internacional, subsiste o prazo prescricional bienal (2 anos) imposto pelas Convenções Internacionais (STJ - REsp 1.964.232/RJ - data do julgamento 09/03/2026). A Responsabilidade Objetiva e os Limites do Caso Fortuito A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos causados na prestação do serviço é de natureza objetiva, conforme estipulado no artigo 14, caput, do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa da companhia aérea (STJ - REsp 2.232.322/MT - data do julgamento 01/12/2025). Contudo, é essencial diferenciar o que a jurisprudência considera fortuito interno (que não exclui o dever de indenizar) e fortuito externo (que rompe o nexo causal). Fortuito Interno: Eventos como reestruturação da malha aérea e condições meteorológicas desfavoráveis (ex: fortes chuvas) integram o risco da atividade explorada pela transportadora e, portanto, não servem como excludentes de nexo causal para isentar a empresa do dever de indenizar (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ - data do julgamento 17/05/2016 e STJ - AgInt no AREsp 2.999.881/SP - data do julgamento 09/03/2026). Fortuito Externo (Técnico): Em situações especialíssimas, como a imposição de uma diretriz de aeronavegabilidade obrigatória que force a paralisação de um modelo específico de aeronave (como ocorreu com o Boeing 737-9 MAX), o STJ pode reconhecer a ocorrência de caso fortuito técnico, desde que devidamente comprovado o cumprimento dos deveres de assistência, o que afasta o dever de indenizar danos morais (STJ - AREsp 3.079.208/RS - data do julgamento 04/05/2026). O Fim do Dano Moral In Re Ipsa nos Atrasos e Cancelamentos Este é, indiscutivelmente, o ponto de maior virada na jurisprudência recente do STJ. Houve um tempo em que se acreditava que o simples atraso ou cancelamento de voo configurava dano moral presumido (in re ipsa). Essa tese foi superada. Atualmente, o dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, devendo a lesão extrapatrimonial sofrida ser efetivamente comprovada pelo passageiro (STJ - AgInt no AREsp 2.439.183/SP - data do julgamento 24/03/2025). A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não é absoluta, exigindo-se que o consumidor demonstre cabalmente que a situação ultrapassou os limites do mero aborrecimento (STJ - REsp 2.232.322/MT - data do julgamento 01/12/2025). O mero inadimplemento contratual ou a simples falha na prestação do serviço (falta de informação ou assistência material) não caracterizam, por si sós, ofensa aos direitos da personalidade (STJ - AgInt no AREsp 2.439.183/SP - data do julgamento 24/03/2025). Como provar o dano moral então? O STJ analisa as circunstâncias fáticas do caso concreto. Um exemplo de procedência evidente ocorreu quando o passageiro sofreu atrasos sucessivos superiores a 36 horas, permaneceu 33 horas aguardando no aeroporto dormindo no chão sem acomodação devida, e teve sua bagagem extraviada por 17 dias (STJ - AgInt no AREsp 2.999.881/SP - data do julgamento 09/03/2026). Tais eventos excedem flagrantemente o aborrecimento cotidiano, sendo inquestionável a lesão íntima (STJ - AgInt no AREsp 2.999.881/SP - data do julgamento 09/03/2026). Ainda nesse cenário, vale ressaltar que o fato de a companhia aérea fornecer a assistência material mínima imposta pela ANAC (ex: alimentação ou reacomodação) não elimina a configuração do dano moral se o sofrimento atroz já tiver ocorrido; tal assistência servirá apenas como um atenuante para influenciar a quantificação (redução) do valor da indenização, mas não afasta a responsabilidade da empresa (STJ - AgInt no AREsp 2.999.881/SP - data do julgamento 09/03/2026). Agências de Viagens: Limites da Responsabilidade Solidária O CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Todavia, a jurisprudência do STJ firmou um entendimento limitador fundamental para as agências de turismo. Quando a agência de viagens atua apenas como intermediadora na venda isolada de passagens aéreas (ou seja, quando não está comercializando um pacote turístico completo), ela não responde solidariamente pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em decorrência exclusiva de cancelamentos ou atrasos de voo imputáveis à companhia aérea (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 2.032.654/MG - data do julgamento 18/12/2023 e STJ - AREsp 3.109.869/RJ - data do julgamento 13/04/2026). Nesse contexto de simples venda de bilhetes, se o serviço de emissão da passagem foi devidamente prestado pela agência sem defeitos, e o cancelamento ocorreu por ação da empresa aérea, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC (ausência de defeito no seu serviço e culpa exclusiva de terceiro), reconhecendo-se, inclusive, a ilegitimidade passiva da agência vendedora (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 2.032.654/MG - data do julgamento 18/12/2023 e STJ - AREsp 3.109.869/RJ - data do julgamento 13/04/2026). O Transporte de Animais de Suporte Emocional nas Aeronaves Um tema contemporâneo e de extrema sensibilidade diz respeito aos chamados "animais de suporte emocional". O Poder Judiciário tem sido constantemente provocado para forçar empresas aéreas a embarcar cães que ultrapassam os limites de peso ou dimensões exigidos pelas regras contratuais, sob o argumento de suporte psicológico aos tutores. No entanto, o STJ pacificou que, na ausência de legislação federal específica que regulamente a figura do "animal de suporte emocional" no Brasil, as companhias aéreas possuem total autonomia e liberdade para fixar os critérios de transporte de animais domésticos (nacionais e internacionais) nos termos do contrato de transporte (STJ - REsp 2.188.156/PR - data do julgamento 15/05/2025). A recusa de embarque de um animal solto ou fora do peso padrão na cabine encontra respaldo técnico. A admissão de animais fora das exigências estabelecidas coloca em risco direto a segurança do voo e a integridade dos demais passageiros, especialmente em situações de forte turbulência ou frenagens bruscas, visto não existirem cintos de segurança homologados para animais (STJ - REsp 2.188.156/PR - data do julgamento 15/05/2025). Ainda segundo a Corte, não há como equiparar cães de suporte emocional aos cães-guias. Os cães-guias possuem regulamentação legal expressa (Lei n. 11.126/2005 e Decreto n. 5.904/2006), passam por treinamento rigoroso de anos, têm identificação própria e conseguem controlar necessidades fisiológicas, garantindo o direito da pessoa com deficiência visual. O mesmo não se estende aos animais de suporte emocional, de forma que o Judiciário não deve intervir na política e contrato de concessão da companhia aérea impondo esse embarque (STJ - REsp 2.188.156/PR - data do julgamento 15/05/2025). Exercícios: De acordo com o entendimento da Quarta Turma do STJ no REsp 2.032.654, qual a condição para que a responsabilidade da agência de viagens seja excluída em caso de cancelamento de voo? Conforme o julgamento do AgInt no AREsp 2.439.183, qual é a natureza jurídica do dano moral em casos de atraso de voo segundo a jurisprudência recente do STJ? Segundo o AREsp 3.079.208, como o STJ classifica o cancelamento de voo motivado por diretrizes obrigatórias de aeronavegabilidade, como inspeções em aeronaves Boeing 737-9 MAX? A decisão no AgInt no AREsp 2.439.183 reforça que a falha no dever de assistência e informação pela companhia aérea: Na fundamentação do AgInt no AREsp 2.999.881, o fato de o voo ter se iniciado no exterior impede a aplicação do CDC? Em relação aos danos materiais em transporte aéreo internacional, o STF firmou tese no Tema 210 de que: Segundo os textos, qual é a responsabilidade do transportador em relação à bagagem e à pontualidade? Segundo os princípios do CDC aplicados pelo STJ, a responsabilidade civil das transportadoras aéreas é: A tese de que 'a mera falha no cumprimento dos deveres de assistência não caracteriza dano moral' visa evitar: Em caso de atraso ou cancelamento de voo internacional, a pretensão de compensação por danos morais submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, prescrevendo em 5 anos, enquanto a pretensão de indenização por danos materiais regula-se pelas Convenções Internacionais (Varsóvia e Montreal), sujeitando-se ao prazo prescricional bienal. Condições meteorológicas severamente desfavoráveis e a necessidade superveniente de reestruturação da malha aérea por parte da companhia transportadora configuram hipóteses de caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando integralmente o dever de indenizar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. A agência de turismo que atua exclusivamente na intermediação da venda de passagens aéreas isoladas, sem comercializar pacote turístico completo, não responde solidariamente por danos decorrentes do cancelamento do voo imputável unicamente à companhia aérea. À míngua de legislação federal específica que regulamente o transporte de animais de suporte emocional, as companhias aéreas possuem autonomia para estipular critérios restritivos para o embarque de tais animais na cabine da aeronave, não se aplicando a eles o mesmo regime jurídico protetivo assegurado aos cães-guias. Diante da natureza objetiva da responsabilidade civil do transportador aéreo prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o inadimplemento contratual decorrente do cancelamento injustificado de voo configura dano moral in re ipsa, dispensando o passageiro da demonstração de sofrimento extrapatrimonial específico. O cancelamento de voo motivado por diretriz de aeronavegabilidade obrigatória emanada por autoridade técnica regulatória, que imponha a paralisação imediata de determinado modelo de aeronave por razões de segurança, pode ser caracterizado como caso fortuito técnico apto a afastar o dever de indenizar danos morais, desde que comprovada a devida prestação de assistência material. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas por falhas decorrentes da má prestação de serviços nacionais de transporte é integralmente regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que prevalece como norma de regência específica sobre as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor. A prestação integral e tempestiva de assistência material pela companhia aérea aos passageiros afetados por atraso de voo, mediante o fornecimento de alimentação e reacomodação nos moldes exigidos pela ANAC, atua como excludente de ilicitude, impedindo a caracterização de dano moral ainda que o atraso tenha gerado grave violação a direito da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral, opera um distinguishing para delimitar que a prevalência dos tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor se restringe às reparações por danos materiais, mantendo-se o regramento consumerista para os danos morais. Na hipótese de vício na prestação de serviço de transporte aéreo contratado por intermédio de agência de viagens, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, do CDC) é inaplicável à agência emissora do bilhete em qualquer circunstância, tendo em vista a solidariedade absoluta imposta a todos os membros participantes da cadeia de fornecimento de serviços turísticos. [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/SC] Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda. Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato. Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC. Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que: