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Superendividamento e crédito responsável: prevenção, repactuação e mínimo existencial (CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Conceito de superendividamento e boa-fé do consumidor (art. 54-A). Deveres de crédito responsável: informação, avaliação de capacidade de pagamento, vedação de