Serviços educacionais: contratos escolares, inadimplência, retenção e práticas abusivas (CDC + noções) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco
Relação de consumo em educação privada: contrato de prestação de serviços e informação prévia. Inadimplência: limites de sanções, rematrícula, retenção de docum