Repetição do indébito e cadastros de crédito: art. 42 e art. 43 + tutela do art. 84 – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Cobrança indevida e repetição do indébito (art. 42, par. único): devolução em dobro e requisitos (noções) como ausência de engano justificável. Dano moral e hip