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Publicidade, oferta e práticas abusivas no consumo digital (CDC, arts. 30 a 38 e 39) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Publicidade como informação vinculante: identificação (art. 36), prova (art. 38) e vedação de enganosidade/abusividade (art. 37). Oferta (arts. 30 a 35) e conse