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Legitimidade, pedidos e técnicas de tutela: art. 82, 83 e 84 (CDC) + noções de ACP – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Legitimados coletivos (art. 82): MP, Defensoria, entes públicos e associações. Requisitos das associações (noções) e pertinência temática. Pedidos possíveis: co