Consignado, crédito ao consumidor e superendividamento: informação, contratação e proteção do hipervulnerável O crédito consignado e seus riscos O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do consumidor. Por ser garantido pelo desconto automático, apresenta taxas de juros mais baixas e maior facilidade de aprovação. No entanto, essa mesma facilidade gera riscos: contratos não reconhecidos, fraudes, assédio comercial e superendividamento. O CDC se aplica integralmente ao crédito consignado, pois se trata de serviço financeiro (art. 3º, §2º). A vulnerabilidade do consumidor é ainda mais acentuada quando se trata de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais – os chamados hipervulneráveis. Dever de informação no crédito consignado O art. 52 do CDC impõe deveres de informação específicos para operações de crédito: Art. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá‑lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – total a pagar, com e sem financiamento. A jurisprudência do STJ consolidou que o Custo Efetivo Total (CET) – que inclui juros, tarifas, seguros, impostos e demais encargos – deve ser informado de forma clara, prévia e destacada (REsp 1.429.114/RS). A omissão do CET ou a falta de clareza nas informações configura violação do dever de informação e pode levar à nulidade das cláusulas que estabelecem encargos não informados, bem como à repetição do indébito em dobro. Contratação não reconhecida e prova Quando o consumidor alega que não contratou o empréstimo consignado, o ônus da prova recai sobre o banco (inversão – art. 6º, VIII). A instituição financeira deve demonstrar a regularidade da operação, juntando: Contrato assinado (física ou digitalmente, com comprovação de autenticidade). Gravação da contratação (se realizada por telefone ou videoconferência), que deve conter todos os termos de forma clara. Registros de biometria, selfie ou assinatura eletrônica (quando contratado por aplicativo). Comprovante de depósito dos valores na conta do consumidor. Trilha de auditoria (logs de acesso, IP, geolocalização, horário). A ausência de qualquer desses elementos, especialmente a falta de gravação quando a contratação foi por telefone, torna a dívida inexigível. O STJ, no REsp 1.482.282/SP, reconheceu o direito de arrependimento (art. 49) e determinou a inversão do ônus da prova em empréstimo consignado contratado por telefone. Fraudes e refinanciamento abusivo 4.1. Portabilidade e refinanciamento fraudulento É comum que o consumidor seja induzido a contratar um novo empréstimo para quitar dívidas antigas, com promessa de redução de parcelas. Muitas vezes, o novo contrato não é claramente explicado, e o consumidor descobre apenas quando os descontos começam a ocorrer. Essa prática pode configurar: Publicidade enganosa (art. 37). Prática abusiva (art. 39, IV – prevalecer‑se da fraqueza ou ignorância). Falha na prestação do serviço (art. 14). O consumidor tem direito à suspensão imediata dos descontos e à repetição do indébito dos valores já cobrados. 4.2. Consignado para pessoa superendividada A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) vedou a concessão de crédito quando evidenciado o superendividamento do consumidor (art. 54‑C). O fornecedor deve avaliar a capacidade de pagamento antes de conceder o crédito. A oferta de crédito consignado a quem já compromete parcela significativa da renda pode configurar prática abusiva e gerar responsabilidade. Direito de arrependimento (art. 49) O art. 49 do CDC aplica‑se às contratações de crédito consignado realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, domicílio). O consumidor tem 7 dias para desistir do contrato, contados da assinatura ou do recebimento do valor. A desistência não pode ser penalizada com multa; os valores eventualmente pagos devem ser restituídos integralmente. O STJ, no REsp 1.482.282/SP, reconheceu o direito de arrependimento em consignado contratado por telefone, afastando a cobrança de multa e determinando a restituição. Superendividamento e hipervulnerabilidade 6.1. Hipervulneráveis Idosos, pessoas com deficiência, analfabetos, beneficiários de programas sociais e outros consumidores em situação de fragilidade acentuada merecem proteção ainda mais rigorosa. O CDC, em seu art. 39, IV, veda que o fornecedor se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor. No crédito consignado, é comum que esses consumidores sejam alvos de ofertas agressivas, contratos não esclarecidos e cobranças indevidas. 6.2. Tratamento do superendividamento O consumidor superendividado (pessoa natural, de boa‑fé) pode requerer a repactuação de suas dívidas de consumo (arts. 104‑A a 104‑C do CDC). No crédito consignado, a repactuação pode envolver a redução dos descontos em folha, o alongamento do prazo e a preservação do mínimo existencial. O mínimo existencial é o conjunto de recursos indispensáveis para assegurar uma vida digna (moradia, alimentação, saúde, educação). Os descontos de consignados não podem comprometer esse mínimo. O STJ já decidiu que “a soma dos descontos em folha de pagamento não pode ultrapassar percentual que comprometa o mínimo existencial” (REsp 1.768.182/SP). Tutela de urgência e pedidos típicos Em casos de consignado não reconhecido ou abusivo, o consumidor pode requerer: Suspensão imediata dos descontos em folha ou benefício (tutela de urgência – art. 84). Exibição do contrato e da gravação (art. 396 do CPC, com inversão do ônus). Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único) dos valores já descontados indevidamente. Indenização por danos morais – a cobrança indevida e a falha de segurança geram dano moral presumido. Declaração de inexigibilidade da dívida, se não comprovada a contratação. Jurisprudência relevante 8.1. STJ – Empréstimo consignado não reconhecido REsp 1.482.282/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 21/08/2015. O STJ reconheceu o direito de arrependimento (art. 49) e a inversão do ônus da prova em contrato de empréstimo consignado celebrado por telefone. Determinou que o banco deve provar a contratação, sob pena de inexigibilidade da dívida. 8.2. STJ – Dever de informar o CET no crédito REsp 1.429.114/RS, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015. O STJ firmou que a instituição financeira tem o dever de informar o Custo Efetivo Total (CET) de forma clara e prévia, sob pena de nulidade das cláusulas que estabelecem encargos não informados. 8.3. STJ – Repetição do indébito em dobro REsp 1.544.934/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016. O STJ entendeu que a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único) é devida quando a cobrança indevida decorre de falha sistêmica do fornecedor, não configurando engano justificável. 8.4. STJ – Mínimo existencial e descontos em folha REsp 1.768.182/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019. O STJ reconheceu a aplicação do princípio do mínimo existencial para limitar o desconto em folha de pagamento, determinando que a soma das consignações não pode ultrapassar percentual que comprometa a subsistência digna do consumidor. 8.5. STJ – Assédio creditício a consumidor hipervulnerávelel REsp 1.854.221/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020. O STJ considerou abusiva a prática de realizar múltiplas ofertas de crédito por telefone, mesmo após o consumidor ter solicitado a suspensão, configurando assédio e violação da boa‑fé (art. 39, IV).