1. Início
  2. Explorar
  3. Direito do Consumidor
  4. Coisa julgada, extensão dos efeitos e liquidação/execução: arts. 95 a 104 (CDC)

Coisa julgada, extensão dos efeitos e liquidação/execução: arts. 95 a 104 (CDC) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Efeitos da sentença coletiva: extensão subjetiva e limites (arts. 103 e 104). Diferença entre improcedência por falta de provas e improcedência de mérito (noçõe