1. Início
  2. Explorar
  3. Direito do Consumidor
  4. Cobrança, repetição do indébito e cadastros de inadimplentes (CDC, arts. 42 e 43)

Cobrança, repetição do indébito e cadastros de inadimplentes (CDC, arts. 42 e 43) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Cobrança de dívidas: vedação de constrangimento e cobrança vexatória (art. 42). Repetição do indébito e o debate sobre engano justificável (art. 42, par. único)