Sanções penais e aspectos processuais relevantes: penas restritivas, acordos e prova no processo penal ambiental – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Penas aplicáveis na Lei 9.605/98: multa, privativa e restritivas de direitos; critérios e adequação ao caso. Penas restritivas para pessoa jurídica (noções): su