Penas e processo: como o crime ambiental vira consequência real Introdução: a efetividade da tutela penal ambiental A mera previsão de tipos penais na Lei 9.605/98 não é suficiente para garantir a proteção do meio ambiente. É necessário que o processo penal seja conduzido de forma a efetivar a responsabilização e, sobretudo, a reparação do dano ambiental. A lei ambiental estabelece um sistema próprio de penas e um regime processual específico que busca conciliar a punição com a recuperação do bem lesado. Em provas de concurso, o candidato deve compreender não apenas as penas aplicáveis, mas também os aspectos processuais (competência, prova pericial, cadeia de custódia) e os institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal) com as adaptações impostas pela Lei 9.605/98, especialmente no que tange à reparação do dano ambiental. Nesta aula, estudaremos detalhadamente as penas restritivas de direitos, os aspectos processuais mais relevantes e os instrumentos de justiça penal negociada aplicáveis aos crimes ambientais. Penas aplicáveis na Lei 9.605/98 2.1 Critérios de fixação da pena (art. 6º) O art. 6º da Lei 9.605/98 estabelece os critérios para a imposição e gradação da pena: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa. Esses critérios devem ser observados tanto na aplicação da pena privativa de liberdade quanto na multa e nas penas restritivas de direitos. A gravidade do fato ambiental não se mede apenas pela extensão do dano, mas também pela relevância do bem atingido (ex.: unidade de conservação, espécie ameaçada, bioma protegido). 2.2 Penas privativas de liberdade As penas privativas de liberdade estão previstas para cada tipo penal, variando entre detenção e reclusão. Exemplos: | Crime | Pena | |-------|------| | Art. 29, caput (caça ilegal) | Detenção de 1 a 3 anos | | Art. 29, §1º (caça em UC ou temporada) | Detenção de 2 a 5 anos | | Art. 32 (maus-tratos) | Detenção de 3 meses a 1 ano | | Art. 38, caput (destruição de APP – crime culposo) | Detenção de 6 meses a 1 ano | | Art. 38-A (destruição de APP – crime doloso) | Reclusão de 1 a 3 anos | | Art. 40 (dano a UC) | Reclusão de 1 a 5 anos | | Art. 41 (incêndio florestal) | Reclusão de 2 a 4 anos | | Art. 54 (poluição) | Reclusão de 1 a 4 anos (qualificada: 1 a 5 anos) | | Art. 69-A (falsidade em laudo ambiental) | Reclusão de 3 a 6 anos | 2.3 Penas restritivas de direitos (arts. 7º a 13) O grande diferencial da Lei 9.605/98 é a priorização das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais. 2.3.1 Requisitos para substituição (art. 7º) Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pegadinha de prova: A substituição é obrigatória quando preenchidos os requisitos, ou facultativa? A doutrina e a jurisprudência entendem que, presentes os requisitos legais, a substituição é um direito subjetivo do condenado, devendo o juiz aplicá-la, salvo se demonstrada a inadequação. 2.3.2 Espécies de penas restritivas de direitos (art. 8º) Art. 8º As penas restritivas de direito são: I – prestação de serviços à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III – suspensão parcial ou total de atividades; IV – prestação pecuniária; V – recolhimento domiciliar. 2.3.3 Prestação de serviços à comunidade (art. 9º) Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Características: As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do condenado. Devem ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Em se tratando de dano a coisa particular, pública ou tombada, a restauração tem prioridade. Pegadinha de prova: A prestação de serviços à comunidade no âmbito ambiental tem destinação específica: parques, jardins públicos e unidades de conservação. Não pode ser cumprida em entidades assistenciais genéricas, como ocorre em outros crimes. 2.3.4 Interdição temporária de direitos (art. 10) Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado: I – contratar com o Poder Público, por ele receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios; II – frequentar determinados lugares; III – exercer função pública ou cargo que exija licença, habilitação ou autorização do Poder Público. Aplicação prática: Pode ser aplicada a empresários que utilizam a empresa para a prática de crimes ambientais, impedindo-os de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais. 2.3.5 Suspensão parcial ou total de atividades (art. 11) Art. 11. A suspensão parcial ou total de atividades consiste na proibição de o condenado exercer atividade, ofício ou profissão, bem como de funcionar estabelecimento comercial ou industrial, pelo prazo de até três anos. Trata-se de pena de grande eficácia para empresas que utilizam sua atividade para degradar o meio ambiente. A suspensão pode ser parcial (ex.: apenas a linha de produção poluente) ou total (fechamento do estabelecimento). 2.3.6 Prestação pecuniária (art. 12) Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. § 1º O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. § 2º Se a vítima não for pessoa natural, ou não puder ser identificada, ou não tiver interesse imediato no recebimento, o pagamento será feito a entidade pública ou privada com fim social. Peculiaridade ambiental: A prestação pecuniária em crimes ambientais deve, preferencialmente, ser destinada a entidades que atuem na proteção ambiental, em respeito ao princípio da reparação integral. 2.3.7 Recolhimento domiciliar (art. 13) Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga. O condenado permanece em sua residência nos períodos de folga, podendo trabalhar e estudar normalmente. É medida que busca evitar o contato com a criminalidade carcerária e preservar os vínculos familiares e sociais. 2.4 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (arts. 21 a 24) 2.4.1 Espécies de penas (art. 21) Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos; III – prestação de serviços à comunidade. 2.4.2 Penas restritivas de direitos da pessoa jurídica (art. 22) Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I – suspensão parcial ou total de atividades; II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. 2.4.3 Prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica (art. 23) Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I – custeio de programas e de projetos ambientais; II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III – manutenção de espaços públicos; IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 2.4.4 Liquidação forçada (art. 24) Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Pegadinha de prova: A liquidação forçada não é aplicável a qualquer crime ambiental. Exige-se que a pessoa jurídica tenha sido constituída ou utilizada preponderantemente para a prática criminosa, ou seja, quando a atividade ilícita é a finalidade principal da empresa (empresa de fachada). 2.5 Multa e sua execução (art. 18) Art. 18. A multa, prevista em cada tipo penal, será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o triplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Inovação: A lei permite que a multa seja aumentada até o triplo se a pena-base revelar-se ineficaz, considerando a vantagem econômica auferida. Trata-se de mecanismo para garantir o efeito dissuasório da sanção, especialmente em crimes cometidos por grandes empresas. 2.6 Reparação do dano e fixação de valor mínimo (art. 20) Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Este dispositivo materializa a integração entre as esferas penal e civil. A sentença penal condenatória já estabelece um valor mínimo para a reparação, facilitando a execução civil e evitando que a vítima ou o Ministério Público tenham que propor nova ação para discutir o quantum debeatur. Aspectos processuais relevantes 3.1 Ação penal Os crimes ambientais são, em regra, de ação penal pública incondicionada, ou seja, a iniciativa para a ação penal é do Ministério Público, independentemente de representação da vítima. Aplica-se o art. 26 da Lei 9.605/98: Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. Exceção: nos crimes contra a fauna que envolvam a guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada (art. 29, §2º), a doutrina discute se a ação permanece pública incondicionada, mas a lei não prevê exceção expressa. 3.2 Competência A competência para processar e julgar os crimes ambientais é, em regra, da Justiça Estadual. A Justiça Federal será competente quando: O crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (ex.: unidades de conservação federais, terras indígenas, águas da União). O crime envolver comunidades indígenas ou quilombolas. Houver conexão com outros crimes de competência da Justiça Federal. O STJ tem entendimento consolidado sobre a matéria: Conflito de Competência 182.564/AM, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 09/06/2021: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ambientais quando o fato delituoso atentar contra bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, circunstância que se configura quando a lesão ambiental ocorrer em unidade de conservação federal, terra indígena ou área de marinha." 3.3 Prova pericial e cadeia de custódia 3.3.1 Indispensabilidade da perícia Os crimes ambientais, em sua maioria, deixam vestígios (desmatamento, poluição, mortandade de animais, etc.). Por isso, aplica-se o art. 158 do Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de perícia para crimes como os arts. 38, 38-A, 40, 41, 54, entre outros: AgRg no AREsp 1.571.857/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2019: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia." 3.3.2 Cadeia de custódia da prova A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que garante a integridade e a autenticidade da prova, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. O art. 94-A do Decreto 6.514/2008 exige que a coleta de amostras observe procedimentos que assegurem a preservação das características originais e a identificação do responsável pela coleta. No processo penal, aplicam-se as regras do arts. 158-A a 158-F do CPP (incluídos pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime), que estabelecem procedimentos detalhados para a cadeia de custódia. Pegadinha de prova: A quebra da cadeia de custódia pode tornar a prova imprestável, pois não é possível garantir que a amostra analisada é a mesma que foi coletada no local da infração. 3.4 Medidas cautelares O Código de Processo Penal prevê diversas medidas cautelares aplicáveis aos crimes ambientais (arts. 282 a 298), como: Prisão preventiva: cabível quando houver risco à ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal. Busca e apreensão: para apreensão de instrumentos do crime (motosserras, dragas, veículos) e produtos do crime (madeira, carvão, animais). Sequestro: para garantir a perda de bens em caso de condenação. Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica: medida especialmente relevante para evitar a continuidade da atividade criminosa. Institutos despenalizadores e suas adaptações ambientais 4.1 Transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) A transação penal é aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). Consiste na proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, antes do oferecimento da denúncia. 4.1.1 Adaptação ambiental: art. 27 da Lei 9.605/98 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 27 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Exigência: A transação penal em crimes ambientais depende da prévia reparação do dano, ou da comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Sem a reparação, a transação não pode ser oferecida. 4.2 Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) A suspensão condicional do processo (sursis processual) é aplicável aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. Consiste na suspensão do processo pelo prazo de 2 a 4 anos, mediante condições. 4.2.1 Adaptação ambiental: art. 28 da Lei 9.605/98 Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo; II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III – no período de prorrogação, não se aplicam as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput; IV – findo o prazo de prorrogação, aplicar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigência de laudo de constatação: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a necessidade de laudo que comprove a reparação do dano para a extinção da punibilidade : "Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental." Precedente: AgRg no REsp n. 1.878.790/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020: "Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/1998, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso." Pegadinha de prova: Diferentemente da transação penal, que exige a reparação prévia, a suspensão condicional do processo permite que a reparação ocorra durante o período de prova, mas a extinção da punibilidade fica condicionada à apresentação de laudo que comprove a efetiva reparação . 4.3 Acordo de não persecução penal (ANPP) – art. 28-A do CPP O acordo de não persecução penal foi introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e aplica-se aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legais. 4.3.1 Cabimento nos crimes ambientais Diversos crimes ambientais preenchem os requisitos objetivos para o ANPP, tais como: arts. 30, 32, 33, 34, 35, 38, 38-A, 39, 40, 41, 42, 45, 54, 56, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei 9.605/98 . 4.3.2 Questões controvertidas Violência contra animais: O ANPP é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Isso impediria sua aplicação em crimes como maus-tratos (art. 32) e pesca com explosivos (art. 35)? A doutrina entende que a violência impeditiva do ANPP diz respeito apenas àquela praticada contra a pessoa, não contra animais . No entanto, o Ministério Público pode recusar fundamentadamente o acordo se entender que a violência contra a fauna, no caso concreto, torna o instrumento insuficiente para reprovação e prevenção do crime . Responsabilidade da pessoa jurídica: O ANPP pode ser firmado com pessoas jurídicas, considerando a previsão constitucional (art. 225, §3º) e legal (art. 3º da Lei 9.605/98) de responsabilização penal dos entes morais . 4.3.3 Condições obrigatórias nos crimes ambientais A doutrina aponta que, nos crimes ambientais, a reparação do dano é cláusula obrigatória e indeclinável em todo ANPP, devendo o art. 28-A, I, do CPP ser aplicado em conjugação com os arts. 27 e 28 da Lei 9.605/98 . Além disso, é possível impor : A renúncia voluntária a bens e direitos que sejam instrumento, produto ou proveito do crime (art. 25 da Lei 9.605/98). A prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 9º da Lei 9.605/98 (tarefas em parques, jardins públicos e unidades de conservação). A prestação pecuniária, nos termos do art. 12 da Lei 9.605/98, preferencialmente destinada a entidades de proteção ambiental. A apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental como condição para extinção da punibilidade. 4.3.4 Papel do Judiciário O juiz, ao homologar o ANPP, deve preservar a legalidade e a voluntariedade, não podendo se imiscuir na dimensão negocial do acordo livremente firmado entre o Ministério Público e o investigado, ou alterar cláusulas ex officio, sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade . Jurisprudência relevante 5.1 STJ – AgRg no REsp n. 1.878.790/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/10/2020 Tema: Suspensão condicional do processo e exigência de laudo de constatação da reparação do dano. Trecho: "Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/1998, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso" . 5.2 STJ – RHC 62.119/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 10/12/2015 Tema: Transação penal e exigência de prévia composição do dano. O STJ decidiu que, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal somente pode ser proposta se houver prévia composição do dano ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98). A ausência de reparação impede a proposta. 5.3 STJ – REsp 1.118.277/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/06/2010 Tema: Competência e conexão entre crimes ambientais e comuns. O STJ decidiu que, em caso de conexão entre crime ambiental e crime comum, a competência será da Justiça Federal se algum dos delitos for de sua alçada, aplicando-se o princípio da prevenção. 5.4 STF – RE 548.181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06/08/2013 Tema: Responsabilidade penal da pessoa jurídica e possibilidade de acordos. O STF reafirmou a possibilidade de responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica, o que abre caminho para a celebração de acordos (ANPP, transação penal) com entes morais, desde que respeitadas as regras específicas da Lei 9.605/98. Quadro-resumo: penas e institutos despenalizadores | Instituto | Requisito de pena | Exigência ambiental específica | Base legal | |-----------|-------------------|-------------------------------|------------| | Transação penal | Pena máxima ≤ 2 anos | Prévia composição do dano ambiental (art. 27) | Art. 76 da Lei 9.099/95 + art. 27 da Lei 9.605/98 | | Suspensão condicional do processo | Pena mínima ≤ 1 ano | Reparação do dano durante o período de prova; extinção depende de laudo de constatação (art. 28) | Art. 89 da Lei 9.099/95 + art. 28 da Lei 9.605/98 | | Acordo de não persecução penal (ANPP) | Pena mínima < 4 anos | Reparação do dano é cláusula obrigatória; aplicam-se as regras dos arts. 9º, 12 e 25 da Lei 9.605/98 | Art. 28-A do CPP | | Pena | Destinação/Forma de cumprimento | Base legal | |------|---------------------------------|------------| | Prestação de serviços à comunidade (PF) | Tarefas em parques, jardins públicos e unidades de conservação; restauração de coisa danificada | Art. 9º | | Prestação de serviços à comunidade (PJ) | Custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação, manutenção de espaços públicos, contribuições a entidades ambientais | Art. 23 | | Prestação pecuniária | Pagamento à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social (preferencialmente ambiental) | Art. 12 | | Suspensão de atividades | Proibição de exercer atividade ou funcionar estabelecimento por até 3 anos | Art. 11 | | Interdição de direitos | Proibição de contratar com Poder Público, receber incentivos fiscais, frequentar determinados lugares | Art. 10 | | Liquidação forçada | Para empresa constituída preponderantemente para prática criminosa | Art. 24 | Pegadinhas frequentes em provas "A transação penal em crime ambiental exige a reparação do dano durante o período de prova." – Falso. Exige prévia composição do dano (art. 27). "Na suspensão condicional do processo em crime ambiental, a extinção da punibilidade é automática após o período de prova." – Falso. Depende de laudo de constatação que comprove a reparação do dano . "A prestação de serviços à comunidade em crime ambiental pode ser cumprida em qualquer entidade assistencial." – Falso. Deve ser cumprida em parques, jardins públicos e unidades de conservação (art. 9º). "O acordo de não persecução penal não se aplica a crimes ambientais com violência contra animais." – Falso. A violência impeditiva é apenas contra a pessoa, mas o MP pode recusar fundamentadamente . "A pessoa jurídica não pode celebrar acordo de não persecução penal." – Falso. Pode, desde que preenchidos os requisitos legais . "A multa penal em crime ambiental tem valor fixo, sem possibilidade de majoração." – Falso. Pode ser aumentada até o triplo, considerando a vantagem econômica auferida (art. 18). "O laudo pericial é dispensável nos crimes ambientais se houver confissão do réu." – Falso. Tratando-se de crime que deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável (art. 158 do CPP). Conclusão A efetividade da tutela penal ambiental depende da correta aplicação das penas e da adequada condução do processo. O candidato deve dominar: As penas restritivas de direitos específicas da Lei 9.605/98, especialmente a prestação de serviços à comunidade em parques e unidades de conservação. Os critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As exigências ambientais para os institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo, ANPP), com destaque para a reparação do dano e o laudo de constatação . A necessidade de perícia nos crimes que deixam vestígios e a importância da cadeia de custódia. A competência (Justiça Estadual x Justiça Federal) para julgamento dos crimes ambientais. Na próxima aula, iniciaremos o estudo dos crimes contra a administração ambiental e da poluição em seus aspectos mais aprofundados. Exercícios: Sobre prestação pecuniária na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta. A cadeia de custódia é relevante no processo penal ambiental porque: Em crimes ambientais, penas restritivas de direitos são frequentemente relevantes porque: Em imputação por poluição complexa, a fragilidade probatória mais comum é: Institutos despenalizadores em matéria ambiental, quando cabíveis, costumam: Como sanção administrativa aplicável à pessoa jurídica em crimes ambientais, é compatível prever: Em crime ambiental de menor potencial ofensivo, o réu obtém suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Ao final do período, o juiz cogita declarar extinta a punibilidade, mas não há laudo de constatação de reparação do dano ambiental, embora o réu afirme ter cumprido condições pessoais (comparecimento e proibição de frequentar lugares). Considerando o art. 28 da Lei 9.605/1998 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta. Quanto aos requisitos de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta. Quanto à suspensão parcial ou total de atividades como pena restritiva de direitos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta. Em um processo por crime ambiental, o diretor de uma empresa é condenado à pena privativa de liberdade, substituível por penas restritivas de direitos. O juiz, ao aplicar a substituição, decide pela interdição temporária de direitos, proibindo-o de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais por 12 anos, além de proibição de exercer função pública por 6 anos. A defesa alega ilegalidade. Assinale a alternativa correta. Em crime ambiental de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pretende oferecer transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ao investigado, mas não houve reparação do dano ambiental, embora exista viabilidade técnica de recomposição. A defesa sustenta que a transação é direito subjetivo e independe de reparação. Considerando a Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta.