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Direito Penal Ambiental (Lei 9.605/1998): crimes, responsabilização (inclusive PJ) e sanções penais – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Estrutura da Lei 9.605/98: crimes ambientais e sanções penais/administrativas correlatas. Responsabilidade penal da pessoa física e da pessoa jurídica (noções)

  • Fundamentos do Direito Penal Ambiental: bem jurídico, art. 225 §3º, Lei 9.605/98 e responsabilidade da PJ
  • Sanções penais e aspectos processuais relevantes: penas restritivas, acordos e prova no processo penal ambiental
  • Crimes ambientais mais cobrados: fauna, flora e poluição (Lei 9.605/98) — estrutura típica e pegadinhas