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Responsabilidade penal ambiental e pessoa jurídica: estrutura da Lei 9.605/98, penas e imputação – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Responsabilidade penal ambiental: bases constitucionais (CF, art. 225, §3º) e disciplina na Lei 9.605/98. Sujeitos do delito, concurso e autoria/participação (n