Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): responsabilização penal, pessoa jurídica e tipos mais cobrados – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Estrutura da Lei 9.605/98: princípios, sujeitos, concurso e penas. Responsabilidade penal da pessoa jurídica (CF, art. 225, §3º) e imputação a dirigentes (noçõe