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Mata Atlântica e supressão de vegetação: Lei 11.428/2006 e tipicidade ambiental – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Regime especial do Bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/2006, noções): estágios sucessionais, autorização e restrições. Interação com Código Florestal e licenciamen