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Instrumentos da PNMA: padrões, zoneamento, avaliação de impactos, licenciamento e informação ambiental (visão sistemática) – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Instrumentos do art. 9º da Lei 6.938/81 e sua lógica: prevenção, planejamento e controle. Padrões de qualidade e limites de emissão; zoneamento ambiental; avali