1. Início
  2. Explorar
  3. Direito Ambiental
  4. Fundamentos do Direito Penal Ambiental: bem jurídico, art. 225 §3º, Lei 9.605/98 e responsabilidade da PJ

Fundamentos do Direito Penal Ambiental: bem jurídico, art. 225 §3º, Lei 9.605/98 e responsabilidade da PJ – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Proteção penal como ultima ratio e tutela de bens difusos. Base constitucional (CF, art. 225, §3º) e estrutura da Lei 9.605/98. Elementos de responsabilização: