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Consulta prévia, livre e informada (Convenção 169/OIT) e licenciamento: participação e legitimidade decisória – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Convenção 169 da OIT (noções): titularidade, abrangência e dever de consulta quando medidas administrativas/legislativas afetarem povos indígenas e tribais. Dif