Condicionantes, monitoramento, revisão e licenciamento corretivo O ciclo do licenciamento: além da emissão da licença O licenciamento ambiental não se encerra com a expedição da Licença de Operação (LO). Pelo contrário, a partir desse momento inicia-se uma fase crucial: o acompanhamento contínuo do empreendimento, por meio do cumprimento das condicionantes, do monitoramento ambiental e da possibilidade de revisão da licença sempre que novas circunstâncias o exigirem. Além disso, o ordenamento jurídico prevê mecanismos para a regularização de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem a devida licença, por meio do licenciamento corretivo. Em provas de concurso, esses temas são explorados para testar a compreensão do candidato sobre a natureza dinâmica e preventiva do licenciamento, a exigibilidade das condicionantes, as hipóteses de revisão e os limites da regularização de passivos ambientais. Condicionantes ambientais: o coração da licença 2.1 Conceito e natureza jurídica As condicionantes ambientais são as obrigações impostas ao empreendedor no ato de concessão da licença, com o objetivo de prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais identificados no processo de licenciamento. Elas integram o conteúdo da licença e vinculam o empreendedor, sob pena de sanções administrativas, civis e até penais. O art. 19 da Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. 2.2 Requisitos de validade das condicionantes Para serem válidas e exigíveis, as condicionantes devem observar: Nexo com o impacto: devem estar diretamente relacionadas aos impactos identificados no processo de licenciamento. Condicionantes genéricas ou descoladas da realidade do empreendimento podem ser consideradas abusivas. Proporcionalidade: devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao fim que se busca (proteção ambiental). Uma condicionante excessivamente onerosa ou de cumprimento impossível pode ser questionada. Clareza e objetividade: devem descrever com precisão o que deve ser feito, em que prazo e com que parâmetros. Exemplo: "implantar sistema de tratamento de efluentes com eficiência mínima de 90% de remoção de DBO, no prazo de 12 meses" é clara; "adotar medidas para proteger o meio ambiente" é vaga e insuficiente. Possibilidade de fiscalização: devem ser passíveis de verificação pelo órgão ambiental (metas, indicadores, relatórios). Pegadinha de prova: Condicionantes vagas ou sem relação com o impacto podem ser anuladas por violação ao princípio da proporcionalidade e da motivação. A administração deve justificar tecnicamente cada exigência. 2.3 Exemplos típicos de condicionantes Instalação de equipamentos de controle de poluição (filtros, estações de tratamento). Realização de monitoramento periódico da qualidade da água, ar ou solo. Apresentação de relatórios semestrais de desempenho ambiental. Manutenção de corredores ecológicos ou áreas de preservação. Indenização ou reassentamento de comunidades afetadas. Criação de unidades de conservação ou apoio a projetos de preservação (compensação ambiental). Execução de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD). 2.4 Consequências do descumprimento O descumprimento de condicionantes configura infração administrativa autônoma (art. 66 do Decreto 6.514/2008), sujeita a: Multa simples ou diária. Embargo da atividade até a regularização. Suspensão ou cassação da licença. Responsabilidade civil por danos decorrentes do descumprimento. Responsabilidade penal, se caracterizado crime (ex.: art. 54 da Lei 9.605/98, se o descumprimento causar poluição). Exemplo: Uma usina hidrelétrica tem como condicionante a manutenção de vazão mínima a jusante para preservar ecossistemas aquáticos. Se a empresa reduzir a vazão abaixo do limite, estará sujeita a multa, embargo parcial e, se houver dano, à obrigação de reparar. Monitoramento ambiental 3.1 Conceito e finalidade O monitoramento ambiental é o conjunto de atividades sistemáticas de coleta, análise e interpretação de dados sobre a qualidade ambiental e sobre o desempenho das medidas de controle adotadas pelo empreendedor. Sua finalidade é verificar se as condicionantes estão sendo cumpridas e se os impactos previstos estão ocorrendo dentro das magnitudes estimadas. O monitoramento pode ser exigido: Pelo órgão ambiental, como condicionante da licença. Pelo próprio empreendedor, como autofiscalização (automontoria), com apresentação periódica de relatórios. 3.2 Tipos de monitoramento Monitoramento da qualidade ambiental: medição de parâmetros físicos, químicos e biológicos (ex.: qualidade da água a montante e a jusante, níveis de ruído, concentração de poluentes atmosféricos). Monitoramento de processos: verificação do funcionamento e da eficiência dos sistemas de controle (ex.: eficiência de estação de tratamento, vazão de efluentes). Monitoramento socioeconômico: acompanhamento dos impactos sobre comunidades, empregos, renda, etc. 3.3 Relatórios de monitoramento O empreendedor deve apresentar relatórios periódicos ao órgão ambiental, com os dados coletados e a análise de sua conformidade com os padrões e condicionantes. A periodicidade é definida na licença (mensal, trimestral, semestral, anual). Os relatórios devem ser: Completos: com todos os dados exigidos. Fidedignos: sem omissões ou falsificações. Tempestivos: entregues nos prazos fixados. Pegadinha de prova: A apresentação de relatórios falsos ou a omissão de dados configura infração administrativa (art. 66 do Decreto 6.514/2008) e pode caracterizar crime contra a administração ambiental (art. 66 da Lei 9.605/98). 3.4 Fiscalização do monitoramento O órgão ambiental pode realizar auditorias e vistorias para verificar a veracidade dos relatórios e a eficácia das medidas. A constatação de irregularidades no monitoramento (ex.: dados manipulados) pode levar à aplicação de sanções e à revisão da licença. Revisão da licença ambiental 4.1 Fundamento legal O art. 19 da Resolução CONAMA 237/97 estabelece que a licença ambiental pode ser revista, modificada, suspensa ou cancelada, mediante decisão motivada, nas seguintes hipóteses: Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Além disso, o art. 10, §3º, da Lei 6.938/81 prevê que o órgão ambiental pode, a qualquer tempo, promover a revisão das condições de licenciamento, com base em novas técnicas, novos conhecimentos ou alterações nas condições ambientais. 4.2 Hipóteses detalhadas Descumprimento de condicionantes: a mais comum. Se o empreendedor não cumpre as exigências, a licença pode ser revista para impor novas medidas, suspensa ou cassada. Informações falsas ou omissas: se o órgão descobre que o empreendedor prestou informações incorretas no processo de licenciamento (ex.: subestimou impactos, ocultou riscos), a licença pode ser anulada ou revista, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Fatos supervenientes: surgimento de novas evidências científicas, mudanças na legislação, ocorrência de acidentes ou desastres que demonstrem que o empreendimento apresenta risco maior do que o previsto. Avanço tecnológico: se surgirem técnicas mais eficazes de controle de poluição, o órgão pode exigir sua adoção, dentro de prazos razoáveis. 4.3 Procedimento da revisão A revisão deve ser precedida de processo administrativo que assegure ao empreendedor o contraditório e a ampla defesa. Excepcionalmente, em casos de urgência (risco iminente de dano grave), o órgão pode suspender cautelarmente a licença, ouvindo o empreendedor posteriormente. 4.4 Efeitos da revisão Modificação: alteração de condicionantes, imposição de novas exigências. Suspensão: paralisação temporária da atividade até que o empreendedor se adeque. Cassação: extinção da licença, com efeitos ex nunc (não retroativos), obrigando o empreendedor a cessar a atividade e, se for o caso, a desativar o empreendimento. Pegadinha de prova: A cassação da licença não exonera o empreendedor da obrigação de reparar danos já causados. A responsabilidade civil permanece. Licenciamento corretivo (regularização) 5.1 Conceito O licenciamento corretivo (ou regularização) é o procedimento aplicado a empreendimentos ou atividades que já se encontram em operação sem a devida licença ambiental e buscam regularizar sua situação perante o órgão competente. Trata-se de um instrumento de estímulo à conformidade, mas que não implica anistia das infrações pretéritas. 5.2 Base legal O art. 60 do Decreto 6.514/2008 prevê: Art. 60. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. §1º O órgão ambiental competente poderá, se for o caso e desde que não configure hipótese de embargo, regularizar a atividade ou empreendimento mediante termo de compromisso, com a fixação de prazos para a correção das irregularidades. A regularização também encontra respaldo nos princípios do licenciamento ambiental previstos na Resolução CONAMA 237/1997 e na prática administrativa dos órgãos ambientais, que visam estimular a conformidade de empreendimentos que operam irregularmente. 5.3 Condições para a regularização A regularização não é automática nem um direito subjetivo do empreendedor. Depende de: Análise técnica do órgão ambiental, que avaliará a viabilidade ambiental da atividade, a possibilidade de mitigação dos impactos e a adequação às normas. Apresentação de estudos ambientais retroativos, que permitam diagnosticar os impactos já causados e projetar medidas corretivas. Compromisso de adoção de medidas para reparar danos pretéritos e prevenir futuros. Pagamento de multas eventualmente aplicadas pela operação irregular. Pegadinha de prova: A regularização não implica perdão das multas ambientais. O art. 60, §1º, do Decreto 6.514/2008 permite a suspensão da exigibilidade da multa enquanto durar o termo de compromisso, mas não sua extinção. Se o termo for cumprido, a multa pode ser reduzida em até 90% (art. 60, §4º), mas não automaticamente excluída. 5.4 Termo de compromisso de regularização O licenciamento corretivo é frequentemente acompanhado de um termo de compromisso (espécie de TAC), no qual o empreendedor assume obrigações de: Elaborar e executar plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD). Instalar sistemas de controle. Compensar danos irreversíveis. Monitorar a área. O descumprimento do termo acarreta a execução das multas suspensas e a aplicação de novas sanções. 5.5 Licenciamento corretivo e a jurisprudência do STF sobre o Código Florestal O STF, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e da ADC 42 (2018), declarou constitucionais os dispositivos do Código Florestal que instituíram o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o termo de compromisso para propriedades rurais com passivos ambientais em APP e reserva legal. A Corte entendeu que a regularização, condicionada ao cumprimento de obrigações, não configura anistia. Trecho: "Os arts. 59 e 60 do Código Florestal não configuram anistia, na medida em que o perdão das multas está condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso para recomposição da vegetação" . Relação entre licenciamento corretivo e sanções administrativas A regularização não impede a aplicação de sanções administrativas pelo período de operação irregular. O art. 60, §4º, do Decreto 6.514/2008 prevê a possibilidade de redução da multa em até 90%, se o infrator celebrar termo de compromisso e cumprir integralmente as obrigações. No entanto, a multa reduzida ainda é devida. Exemplo: Uma indústria operou sem licença por 3 anos. Foi autuada com multa de R$ 500.000,00. Para regularizar-se, celebra termo de compromisso, instala equipamentos e recupera área degradada. Ao final, a multa pode ser reduzida para R$ 50.000,00, que deverá ser paga. Jurisprudência relevante 7.1 STJ – REsp 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/03/2009 Tema: Condicionantes e vinculação do empreendedor. O STJ afirmou que as condicionantes impostas na licença ambiental são obrigações legais, e seu descumprimento configura ilícito autônomo, passível de sanção. A licença não é um "salvo-conduto" para degradar, mas um conjunto de deveres. 7.2 STJ – REsp 1.257.266/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/08/2012 Tema: Revisão da licença por fatos supervenientes. O STJ validou a revisão de licença de operação de um aterro sanitário, com imposição de novas condicionantes, com base em novos estudos que demonstraram risco de contaminação do lençol freático não previsto originalmente. A decisão destacou que a licença é ato precário e pode ser revista sempre que o interesse público ambiental o exigir. 7.3 STJ – REsp 1.650.548/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/05/2017 Tema: Nulidade do licenciamento por vício na análise de condicionantes. O STJ decidiu que a aprovação de licença sem a devida verificação do cumprimento de condicionantes essenciais (ex.: EIA deficiente) vicia todo o procedimento, podendo levar à nulidade das licenças subsequentes. 7.4 STJ – REsp 1.803.286/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 04/02/2020 Tema: Monitoramento e fiscalização. O STJ reafirmou que o descumprimento de obrigações de monitoramento (ex.: não apresentação de relatórios) configura infração administrativa autônoma, sujeita a multa diária, independentemente de ter ocorrido dano ambiental concreto. 7.5 STJ – REsp 1.912.935/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 23/03/2021 Tema: Licenciamento corretivo e redução de multa. O STJ entendeu que a redução da multa prevista no art. 60, §4º, do Decreto 6.514/2008 é um benefício condicionado ao cumprimento integral do termo de compromisso. Se o termo for descumprido, a multa retorna ao valor original, acrescida de correção e juros. 7.6 STF – ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903, ADI 4.937 e ADC 42, j. 28/02/2018 Tema: Constitucionalidade da regularização ambiental no Código Florestal. O STF decidiu que a regularização de passivos ambientais em APP e reserva legal, por meio de termo de compromisso e PRA, não configura anistia, pois está condicionada à recomposição da vegetação e ao cumprimento de obrigações. A redução de multas prevista na lei é legítima, desde que associada à efetiva recuperação. Quadro-resumo: condicionantes, monitoramento, revisão e licenciamento corretivo | Instrumento | Conceito | Consequências do descumprimento | |-------------|----------|----------------------------------| | Condicionantes | Obrigações impostas na licença para prevenir/mitigar impactos | Multa, embargo, suspensão/cassação da licença, responsabilidade civil | | Monitoramento | Acompanhamento sistemático da qualidade ambiental e do cumprimento das condicionantes | Multa, agravamento de sanções, revisão da licença | | Revisão da licença | Modificação, suspensão ou cassação da licença com base em fatos novos ou descumprimento | Alteração das condições de operação, paralisação, extinção da licença | | Licenciamento corretivo | Regularização de atividade que opera sem licença | Obrigação de reparar danos, pagamento de multa reduzida, termo de compromisso | Pegadinhas frequentes em provas "A licença, uma vez emitida, torna-se um direito adquirido imutável." – Falso. A licença pode ser revista a qualquer tempo, com base em fatos novos ou descumprimento. "O descumprimento de condicionantes só gera sanção se houver dano." – Falso. O descumprimento já é infração autônoma, independentemente de dano. "O licenciamento corretivo anistia as multas pretéritas." – Falso. As multas permanecem, podendo ser reduzidas em até 90% se houver termo de compromisso cumprido. "O empreendedor não pode ser obrigado a adotar novas tecnologias após a licença." – Falso. O art. 19 da Res. CONAMA 237/97 permite a revisão para exigir adequação a novos conhecimentos técnicos. "O monitoramento é opcional." – Falso. É condicionante obrigatória na maioria das licenças e seu descumprimento é infração. Conclusão As condicionantes, o monitoramento, a possibilidade de revisão da licença e o licenciamento corretivo compõem o ciclo dinâmico do controle ambiental. O candidato deve compreender que a licença não é um ponto de chegada, mas o início de uma relação continuada de fiscalização e adequação. O descumprimento de condicionantes e a falta de monitoramento são infrações graves, e a regularização de passivos, embora possível, não implica anistia de sanções pretéritas. Na próxima aula, iniciaremos o estudo do Código Florestal (Lei 12.651/2012) , abordando os conceitos de APP e Reserva Legal.