CAR, PRA e regularização ambiental: recomposição, regeneração e compensação Introdução à regularização ambiental de imóveis rurais A Lei 12.651/2012 (Código Florestal) não se limitou a definir as áreas protegidas (APP e Reserva Legal) e os percentuais a serem mantidos. Ela também criou um sistema estruturado para que os proprietários e possuidores rurais possam regularizar sua situação ambiental, especialmente aqueles que possuem passivos decorrentes de supressão irregular de vegetação ocorrida antes de 22 de julho de 2008 (marco temporal da lei). Esse sistema é composto por dois instrumentos fundamentais: Cadastro Ambiental Rural (CAR) : registro público eletrônico, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que reúne informações ambientais das propriedades e posses. Programa de Regularização Ambiental (PRA) : conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários para promover a regularização de seus passivos ambientais, mediante adesão voluntária e assinatura de termo de compromisso. Em provas de concurso, o tema é recorrente, especialmente quanto à natureza jurídica do CAR, às consequências da não inscrição, às modalidades de regularização (recomposição, regeneração, compensação) e à relação entre a regularização e as sanções administrativas. Base legal e regulamentar 2.1 Lei 12.651/2012 (Código Florestal) Arts. 29 a 35: instituem o CAR, definem seu conteúdo, a obrigatoriedade de inscrição e os prazos. Arts. 59 a 68: disciplinam o PRA, a adesão, o termo de compromisso e as formas de regularização dos passivos em APP e Reserva Legal. Art. 78-A: trata da suspensão de sanções e da conversão de multas para os aderentes ao PRA. 2.2 Decreto 7.830/2012 Regulamenta o CAR e o PRA no âmbito federal, estabelecendo: As diretrizes para a inscrição no CAR. A criação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). As normas gerais para os Programas de Regularização Ambiental estaduais. O conteúdo mínimo do termo de compromisso. 2.3 Instruções Normativas e atos estaduais Cada estado da federação possui legislação própria regulamentando o PRA, com prazos, procedimentos e requisitos específicos. É importante que o candidato verifique a legislação do estado para o qual está concorrendo, mas, em provas nacionais, cobram-se as regras gerais da lei federal e do decreto. Cadastro Ambiental Rural (CAR) 3.1 Conceito e natureza jurídica Art. 29 da Lei 12.651/2012: É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR é um registro público eletrônico, de natureza declaratória e autodeclaratório, ou seja, as informações são prestadas pelo próprio proprietário ou possuidor, sob sua responsabilidade. Não se trata de um "cadastro de aprovação", mas de uma declaração que será posteriormente analisada e validada pelo órgão ambiental competente . Natureza jurídica: ato administrativo declaratório, que gera presunção relativa de veracidade das informações prestadas, podendo ser retificado ou cancelado se constatada falsidade ou omissão. 3.2 Obrigatoriedade e prazo A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (art. 29, caput). O prazo original para cadastramento foi prorrogado diversas vezes, mas a lei estabelece que, enquanto não cadastrado, o imóvel fica impossibilitado de: Obter crédito agrícola em instituições financeiras (art. 29, §3º). Adquirir produtos ou insumos com recursos públicos. Regularizar passivos ambientais por meio do PRA. Suspender as sanções administrativas decorrentes de infrações pretéritas. Pegadinha de prova: A ausência de cadastramento não impede, por si só, a lavratura de auto de infração por desmatamento ilegal. O CAR é instrumento de gestão, não condição para a aplicação da lei. No entanto, o não cadastramento impede o acesso aos benefícios da regularização. 3.3 Conteúdo do CAR (art. 29, §1º) O CAR deve conter, no mínimo: Identificação do proprietário, possuidor rural ou responsável direto. Comprovação da propriedade ou posse (documentos). Planta georreferenciada do perímetro do imóvel, com indicação das coordenadas geográficas. Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) , Reserva Legal (RL) , Áreas de Uso Restrito (AUR) e áreas consolidadas. Localização dos remanescentes de vegetação nativa. 3.4 Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) O SICAR é a plataforma eletrônica nacional, gerida pelo Serviço Florestal Brasileiro, que recebe, integra e gerencia os dados do CAR de todos os imóveis rurais do país . Suas principais funções são: Recepcionar as inscrições realizadas pelos proprietários. Disponibilizar aos órgãos estaduais ferramentas para análise e validação dos cadastros. Indicar a situação do imóvel (regular, com passivos, pendente). Permitir o ingresso nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) . 3.5 Análise e validação do CAR A competência para análise e validação do CAR é dos órgãos estaduais de meio ambiente (art. 29, §2º). A validação consiste na verificação da conformidade das informações declaradas com a realidade (imagens de satélite, cruzamento de dados, vistorias, se necessário). Durante a análise, o CAR pode ter as seguintes situações: Ativo (ou Pendente) : inscrição realizada, aguardando análise. Em análise: o órgão iniciou a verificação. Validado: as informações foram confirmadas e o cadastro está regular. Suspenso ou Cancelado: constatada irregularidade grave (ex.: fraude) ou descumprimento de obrigações. A aprovação do CAR não significa, por si só, a regularidade ambiental do imóvel, mas sim que as informações prestadas são consistentes . 3.6 Efeitos práticos da inscrição no CAR Regularidade cadastral: o imóvel passa a constar na base de dados nacional. Acesso ao PRA: somente imóveis inscritos podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental. Suspensão de sanções: para os imóveis que aderirem ao PRA, as multas por infrações cometidas antes de 22/07/2008 ficam suspensas enquanto durar o termo de compromisso (art. 59, §4º). Possibilidade de compensação de Reserva Legal: a compensação de RL em outra área depende da prévia inscrição no CAR (art. 66, §5º). Acesso a crédito e políticas públicas: muitos bancos e programas governamentais exigem a inscrição no CAR. 3.7 CAR e registro de imóveis O Provimento CGJ nº 33/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo estabelece normas para a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais . Embora seja norma estadual, reflete uma tendência de integração entre os cadastros ambientais e o registro público. O oficial de registro de imóveis deve verificar, no momento de qualquer registro ou averbação, se o CAR está ativo e se há proposta para a reserva legal, podendo qualificar negativamente o título em caso contrário . Programa de Regularização Ambiental (PRA) 4.1 Conceito e finalidade O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis, especialmente no que se refere a passivos em APP, Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito . Sua finalidade é estimular a recuperação de áreas degradadas ou alteradas, mediante a adoção de medidas de recomposição, regeneração ou compensação, dentro de prazos e condições estabelecidos em termo de compromisso. 4.2 Competência e instituição Os PRAs devem ser instituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal (art. 59, caput). Cada ente federativo edita sua própria regulamentação, respeitadas as normas gerais da Lei 12.651/2012 e do Decreto 7.830/2012 . Exemplo: em Minas Gerais, o PRA foi regulamentado pelo Decreto Estadual 48.127/2021 . A União, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, presta apoio técnico e institucional aos estados, além de gerir o SICAR . 4.3 Requisitos para adesão ao PRA Para aderir ao PRA, o proprietário ou possuidor deve : Ter o imóvel inscrito no CAR (obrigatório). Manifestar expressamente o interesse em aderir, na forma definida pelo estado. Assinar Termo de Compromisso com o órgão ambiental, assumindo obrigações de recuperação, recomposição ou compensação. Observar as vedações legais, como a impossibilidade de converter novas áreas para uso alternativo do solo durante o período de regularização. 4.4 Termo de Compromisso O Termo de Compromisso é o instrumento jurídico que formaliza a adesão ao PRA e estabelece as obrigações do proprietário. Deve conter, no mínimo : Identificação do imóvel e do responsável. Descrição das áreas a serem recuperadas (APP, RL, AUR). Especificação das medidas a serem adotadas (recomposição, regeneração, compensação). Cronograma físico-financeiro com prazos para execução das etapas. Metas e indicadores de avaliação. Previsão de multas e sanções em caso de descumprimento. Mecanismos de monitoramento e fiscalização. O termo de compromisso tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 (aplicado analogicamente). Seu descumprimento autoriza a execução forçada das obrigações e a cobrança das multas eventualmente suspensas . 4.5 Benefícios da adesão ao PRA A adesão ao PRA confere importantes benefícios ao proprietário : Suspensão das sanções administrativas: as multas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 (supressão irregular de vegetação em APP, RL e AUR) ficam suspensas enquanto durar o termo de compromisso (art. 59, §4º). Possibilidade de conversão da multa em serviços ambientais: cumpridas as obrigações, a multa pode ser reduzida em até 90% (art. 60, §4º, do Decreto 6.514/2008) ou convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 139 do Decreto 6.514/2008). Regularização da reserva legal por compensação: a adesão ao PRA permite a utilização das modalidades de compensação de RL previstas no art. 66 da Lei 12.651/2012. Segurança jurídica: o imóvel passa a ter um plano de regularização aprovado pelo órgão ambiental, reduzindo riscos de autuações futuras. Pegadinha de prova: A suspensão das sanções não significa anistia. Se o termo de compromisso for descumprido, as multas voltam a ser exigíveis, com correção e juros. A regularização efetiva, com o cumprimento integral das obrigações, é que poderá levar à extinção ou redução da punibilidade administrativa. Formas de regularização dos passivos ambientais O Código Florestal prevê modalidades distintas de regularização, conforme a área a ser recuperada: 5.1 Recomposição (APP e RL) A recomposição consiste no plantio de espécies nativas ou na adoção de técnicas de restauração ecológica para recuperar a vegetação da área degradada. É a forma preferencial para APP e obrigatória quando a área não possui potencial de regeneração natural. Pode ser feita por meio de: Plantio de mudas nativas. Semeadura direta. Condução da regeneração natural com adensamento e enriquecimento. O projeto de recomposição deve ser apresentado ao órgão ambiental e integra o termo de compromisso. A Plataforma Webambiente (www.webambiente.gov.br) é uma ferramenta que auxilia os proprietários na elaboração de projetos técnicos simplificados de recuperação . 5.2 Regeneração natural assistida (apenas RL) A regeneração natural (espontânea ou assistida) é modalidade prevista exclusivamente para a Reserva Legal (art. 66, inciso II, combinado com art. 68, §2º do Código Florestal). Consiste em permitir que a área degradada se recupere naturalmente, com ou sem intervenções mínimas para favorecer o processo, como controle de espécies competidoras. Não é admitida como forma de regularização de passivos em Áreas de Preservação Permanente (APP).e para a Reserva Legal, nos termos do art. 66, inciso II, c/c art. 68, §2º, da Lei 12.651/2012. Ocorre quando a área degradada é deixada em pousio, permitindo que a vegetação nativa se restabeleça espontaneamente. A regeneração "assistida" significa que o proprietário adota medidas para facilitar o processo, como: Isolamento da área (cercamento). Controle de espécies invasoras. Proteção contra fogo e pastoreio. Adensamento com plantio de mudas em pontos estratégicos. A regeneração natural em RL é admitida quando há fragmentos de vegetação nativa e evidências de que a área tem potencial para se recuperar naturalmente. Não é admitida para APP, onde a recuperação deve obrigatoriamente ser feita por recomposição (plantio de espécies nativas). 5.3 Compensação da Reserva Legal A compensação é uma modalidade alternativa aplicável apenas à Reserva Legal (não à APP). O art. 66 da Lei 12.651/2012 permite que o proprietário compense o passivo de RL em outra área, nas seguintes modalidades: Aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) : título nominativo representativo de área com vegetação nativa, emitido pelo órgão ambiental. Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental: mediante contrato com proprietário de área que exceda os percentuais de RL. Doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária. Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel diverso, desde que no mesmo bioma e, se for o caso, na mesma bacia hidrográfica (art. 66, §5º). Requisitos para a compensação: O imóvel que ceder a área deve estar inscrito no CAR. A área a ser compensada deve ser equivalente em extensão e, quando possível, localizar-se no mesmo bioma e bacia hidrográfica. A compensação deve ser previamente aprovada pelo órgão ambiental e averbada nas matrículas de ambos os imóveis . Pegadinha de prova: A compensação não é admitida para APP. O passivo em APP deve ser obrigatoriamente recuperado no próprio imóvel, salvo em situações excepcionais previstas na lei (ex.: áreas consolidadas em APP em pequenas propriedades, que podem ser mantidas com atividades agrossilvipastoris, mediante recomposição parcial). 5.4 Regularização de áreas consolidadas em APP Para as áreas rurais consolidadas em APP (ocupadas até 22/07/2008 com atividades agrossilvipastoris), o art. 61-A da Lei 12.651/2012 estabelece regras especiais: O proprietário pode manter as atividades agrossilvipastoris, desde que: Para cursos d'água com largura de até 10 m, seja mantida faixa mínima de 15 m de APP a partir da borda. Para cursos com largura superior, as faixas variam conforme o tamanho da propriedade (em módulos fiscais). É obrigatória a recomposição da faixa mínima (que varia de 5 a 20 m, conforme o número de módulos fiscais) e a inscrição no CAR. Não se aplicam sanções administrativas para essas áreas, desde que cumpridas as condições. Responsabilidades do proprietário ou possuidor 6.1 Obrigações durante a regularização O proprietário que adere ao PRA assume as seguintes obrigações principais: Cumprir o cronograma estabelecido no termo de compromisso, com a execução das medidas de recuperação nos prazos estipulados. Manter a área em recuperação protegida contra novos danos (ex.: impedir a entrada de gado, combater incêndios). Apresentar relatórios periódicos de acompanhamento, conforme exigido pelo órgão ambiental. Permitir a fiscalização e vistorias técnicas. Não converter novas áreas de vegetação nativa enquanto perdurar o termo. 6.2 Responsabilidade por descumprimento O descumprimento das obrigações do termo de compromisso acarreta: Execução das multas suspensas, acrescidas de correção e juros. Aplicação de novas sanções pela infração (descumprimento do termo é infração autônoma). Perda dos benefícios da regularização. Possibilidade de execução judicial das obrigações de fazer. 6.3 Natureza propter rem As obrigações ambientais, inclusive as assumidas no termo de compromisso, têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel em caso de alienação (Súmula 623/STJ). O adquirente sucede o transmitente nas obrigações de regularização, podendo ser cobrado diretamente pelo órgão ambiental . Pegadinha de prova: O novo proprietário que adquire imóvel com termo de compromisso firmado pelo antigo dono não pode alegar desconhecimento para se eximir das obrigações. Deve assumir o compromisso e dar continuidade à recuperação. Relação com sanções administrativas e multas 7.1 Suspensão da exigibilidade da multa O art. 59, §4º, da Lei 12.651/2012 estabelece: §4º Durante o período de que trata o §3º (prazo para adesão ao PRA), são suspensas as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. A suspensão opera enquanto o proprietário estiver em dia com as obrigações do termo de compromisso. Se houver descumprimento, a multa volta a ser exigível. 7.2 Redução e conversão da multa O art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) prevê que, cumpridas integralmente as obrigações do termo de compromisso, a multa poderá ser reduzida em até 90%. Além disso, o art. 139 do mesmo decreto autoriza a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Esses benefícios são condicionados ao efetivo cumprimento das obrigações. Não se trata de anistia automática, mas de incentivo à regularização . 7.3 Efeitos penais A adesão ao PRA e o cumprimento do termo de compromisso não extinguem a punibilidade penal pelos crimes ambientais eventualmente cometidos. No entanto, a reparação do dano (que é um dos objetivos do PRA) pode ser considerada na dosimetria da pena (atenuante) ou, em alguns casos, levar à extinção da punibilidade se ocorrer antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 28 da Lei 9.605/98. Documentos e prova em litígios O CAR e o termo de compromisso do PRA são documentos fundamentais em ações judiciais que envolvam a regularidade ambiental de imóveis rurais. Suas principais utilidades são: Prova da situação cadastral: o extrato do CAR demonstra se o imóvel está inscrito e qual a situação (ativo, pendente, analisado). Prova da regularização em andamento: o termo de compromisso firmado com o órgão ambiental comprova que o proprietário está em processo de regularização, podendo suspender exigências de recuperação imediata e multas. Georreferenciamento e delimitação de áreas: a planta do CAR, com coordenadas geográficas, é usada para identificar a localização de APP, RL e áreas consolidadas, servindo como base para perícias e laudos. Conflitos de vizinhança e sobreposição de áreas: o CAR ajuda a identificar sobreposições de propriedades e a resolver disputas fundiárias. Pegadinha de prova: O CAR é autodeclaratório, portanto, as informações nele contidas não são, por si sós, prova definitiva da regularidade. O órgão ambiental pode, após análise, exigir correções ou retificações. Em litígios, o juiz pode determinar a realização de perícia para verificar a conformidade entre o declarado e a realidade. Jurisprudência relevante 9.1 STF – ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903, ADI 4.937 e ADC 42, j. 28/02/2018 Tema: Constitucionalidade do Código Florestal, incluindo os dispositivos sobre CAR e PRA. O STF declarou a constitucionalidade dos arts. 59 e 60 da Lei 12.651/2012, que instituem o PRA e a possibilidade de suspensão de sanções para infrações cometidas antes de 22/07/2008. A Corte entendeu que não há anistia, pois a regularização está condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso, e que o CAR é instrumento legítimo de gestão ambiental. Trecho: "Os arts. 59 e 60 do Código Florestal não configuram anistia, na medida em que o perdão das multas está condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso para recomposição da vegetação." 9.2 STJ – REsp 1.737.059/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/03/2019, DJe 08/04/2019 Tema: Obrigatoriedade do CAR e impossibilidade de compensação de Reserva Legal sem inscrição. O STJ decidiu que a compensação de Reserva Legal, nas modalidades previstas no art. 66 da Lei 12.651/2012, depende da prévia inscrição do imóvel no CAR. A ausência de cadastramento inviabiliza a compensação, pois impede o controle e a rastreabilidade das áreas envolvidas. Trecho: "O Cadastro Ambiental Rural – CAR é instrumento indispensável para a gestão ambiental e para a verificação da regularidade dos imóveis rurais, sendo condição para a compensação de Reserva Legal." 9.3 STJ – REsp 1.798.256/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/11/2019, DJe 25/11/2019 Tema: CAR e prova em ação civil pública. O STJ entendeu que as informações declaradas no CAR, embora autodeclaratórias, gozam de presunção relativa de veracidade e podem ser utilizadas como elemento de prova em ação civil pública, cabendo ao réu demonstrar, por prova técnica, a existência de erro ou falsidade. 9.4 STJ – REsp 1.912.935/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23/03/2021, DJe 26/03/2021 Tema: Termo de compromisso do PRA e suspensão de sanções. O STJ reafirmou que a adesão ao PRA e a assinatura do termo de compromisso suspendem a exigibilidade das multas por infrações cometidas antes de 22/07/2008, mas não extinguem a obrigação de reparar o dano ambiental. A suspensão perdura enquanto cumpridas as obrigações; o descumprimento acarreta a imediata cobrança da multa. 9.5 STJ – AgInt no REsp 1.700.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/10/2025, DJe 15/10/2025 Tema: Aplicação retroativa do Código Florestal de 2012 e necessidade de observância do CAR. O STJ decidiu que, mesmo para fatos anteriores à Lei 12.651/2012, a regularização ambiental deve observar as regras do novo Código, inclusive a obrigatoriedade do CAR e a necessidade de adesão ao PRA para gozar dos benefícios da suspensão de multas. Aplica-se a tese fixada pelo STF nas ADIs do Código Florestal. 9.6 STJ – Súmula 623 Súmula 623/STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Aplicação: A obrigação de regularizar o passivo ambiental (recompor APP, recuperar RL) adere ao imóvel e pode ser exigida do novo proprietário, ainda que o termo de compromisso tenha sido firmado pelo antigo dono. Quadro-resumo: CAR e PRA | Instrumento | Natureza | Finalidade | Efeitos | |-------------|----------|------------|---------| | CAR | Registro público eletrônico, autodeclaratório, obrigatório | Integrar informações ambientais dos imóveis rurais | Base para controle, monitoramento e acesso ao PRA | | PRA | Programa de regularização, com adesão voluntária mediante termo de compromisso | Promover a recuperação de passivos ambientais (APP, RL, AUR) | Suspensão de sanções, redução de multas, regularização | | Termo de Compromisso | Título executivo extrajudicial | Formalizar obrigações de recuperação, com cronograma e metas | Vincula o proprietário; descumprimento gera execução | | Recomposição | Modalidade de recuperação in situ | Restaurar vegetação nativa na própria área degradada | Preferencial para APP | | Regeneração | Recuperação espontânea assistida | Permitir que a natureza se restabeleça | Indicada para áreas com potencial | | Compensação | Modalidade alternativa para RL | Compensar passivo em outra área | Apenas para RL, não para APP | Pegadinhas frequentes em provas "O CAR é facultativo." – Falso. É obrigatório para todos os imóveis rurais. "O CAR é um título de propriedade." – Falso. É um cadastro ambiental, não substitui a matrícula do imóvel. "A adesão ao PRA extingue automaticamente as multas." – Falso. Apenas suspende enquanto durar o termo; a extinção ou redução depende do cumprimento. "A compensação de APP é permitida." – Falso. A compensação só é admitida para Reserva Legal. "O termo de compromisso do PRA não pode ser transferido ao adquirente." – Falso. A obrigação é propter rem e acompanha o imóvel. "O CAR, uma vez validado, atesta a regularidade ambiental definitiva." – Falso. A validação do CAR apenas confirma as informações declaradas; a regularidade efetiva depende da recuperação dos passivos. "Áreas consolidadas em APP até 22/07/2008 estão automaticamente regularizadas." – Falso. Dependem da recomposição da faixa mínima e da inscrição no CAR (art. 61-A). Conclusão O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são instrumentos fundamentais para a implementação do Código Florestal e para a gestão ambiental dos imóveis rurais. O candidato deve compreender: A obrigatoriedade e a natureza declaratória do CAR, bem como suas consequências para o acesso a crédito e à regularização. Os requisitos para adesão ao PRA e os benefícios da suspensão de sanções. As modalidades de regularização (recomposição, regeneração, compensação) e suas respectivas áreas de incidência. A natureza propter rem das obrigações ambientais e a possibilidade de cobrança do atual proprietário. A jurisprudência do STF e do STJ, especialmente sobre a constitucionalidade do sistema e a necessidade do CAR para a compensação de RL. Na próxima aula, estudaremos as Unidades de Conservação (SNUC) , abordando as categorias, o plano de manejo, a zona de amortecimento e a compensação ambiental. Exercícios: O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza jurídica relevante para definir efeitos probatórios e responsabilidades por declarações falsas. Assinale a alternativa correta. Um proprietário rural com passivo de APP e Reserva Legal pretende aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas decide não inscrever o imóvel no CAR, alegando que a inscrição é desnecessária porque a regularização se fará por termo de compromisso. À luz do regime do CAR e do PRA, assinale a alternativa correta. No Programa de Regularização Ambiental (PRA), a assinatura do termo de compromisso produz efeitos relevantes sobre sanções administrativas vinculadas ao passivo ambiental. Assinale a alternativa correta. O PRA é mais corretamente entendido como: Assinale a afirmativa mais adequada sobre regularização ambiental: Em litígio sobre área de RL e APP, documento que tende a ser decisivo é: Um imóvel rural possui déficit de Reserva Legal apurado após inscrição no CAR. O proprietário quer escolher a modalidade de regularização e cogita compensar o déficit em outro imóvel de terceiro. Considerando o Código Florestal, qual alternativa descreve corretamente um requisito e uma forma válida de compensação de Reserva Legal? Em termo de compromisso do PRA, foi previsto cronograma de recomposição de APP com marcos anuais. Após dois anos, o compromissário não executa etapas essenciais e deixa de apresentar relatórios de monitoramento. O órgão ambiental decide encerrar a suspensão e cobrar as multas que estavam suspensas. Qual alternativa é a mais adequada? Em litígio possessório-ambiental, duas partes disputam se determinada faixa é APP e se integra a Reserva Legal declarada no CAR. Uma delas apresenta apenas print de tela do CAR com polígonos desenhados; a outra junta memorial descritivo georreferenciado, ART do responsável técnico e laudo com coordenadas e sobreposição com base cartográfica oficial. Considerando a natureza do CAR e a prova técnica, assinale a alternativa correta. O CAR é, em regra, instrumento de: [FGV 2025] Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que: Entre recomposição, regeneração e compensação, a alternativa correta é: