1. Início
  2. Explorar
  3. Direito Ambiental
  4. Código Florestal e Áreas Protegidas: APP, Reserva Legal, CAR/PRA e Unidades de Conservação (SNUC)

Código Florestal e Áreas Protegidas: APP, Reserva Legal, CAR/PRA e Unidades de Conservação (SNUC) – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Estrutura do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua lógica de proteção territorial: APP e Reserva Legal, funções ecológicas e restrições ao uso. Regularização