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Código Florestal e Áreas Protegidas: APP, Reserva Legal, CAR/PRA e Unidades de Conservação (SNUC) – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Estrutura do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e sua lógica de proteção territorial: APP e Reserva Legal, funções ecológicas e restrições ao uso. Regularização

  • CAR, PRA e regularização ambiental: recomposição, regeneração e compensação
  • APP e Reserva Legal: conceito, funções e consequências jurídicas (Lei 12.651/2012)
  • Unidades de Conservação (SNUC – Lei 9.985/2000): categorias, domínio, plano de manejo e zona de amortecimento