Agrotóxicos, resíduos e biossegurança: cadeia de controle, ilícitos típicos e responsabilização – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Agrotóxicos (Lei 7.802/1989, noções): registro, comércio, armazenamento e aplicação; responsabilidade por contaminação e riscos à saúde. Resíduos (Lei 12.305/20