<h2>Sistema Nacional de Cultura e Plano Nacional de Cultura</h2> <h3>Sistema Nacional de Cultura (SNC)</h3> <p>O <strong>SNC</strong> foi criado pela Emenda Constitucional 71/2012, que inseriu o <strong>art. 216-A</strong> na CF/88, dando-lhe status constitucional. Antes disso, funcionava com base em acordos infra-constitucionais. O SNC é um <strong>regime de colaboração</strong> entre os três entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade civil, com o objetivo de coordenar e integrar as ações das políticas culturais no Brasil.</p> <h4>Princípios do SNC (CF/88, art. 216-A)</h4> <ul> <li>Diversidade das expressões culturais;</li> <li>Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;</li> <li>Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;</li> <li>Cooperação entre os entes federados;</li> <li>Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;</li> <li>Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;</li> <li>Transversalidade das políticas culturais;</li> <li>Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;</li> <li>Transparência e compartilhamento das informações;</li> <li>Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;</li> <li>Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;</li> <li>Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.</li> </ul> <h4>Componentes do SNC</h4> <ul> <li>Órgãos gestores da cultura (MinC, secretarias estaduais e municipais);</li> <li>Conselhos de política cultural (federais, estaduais, municipais);</li> <li>Conferências de cultura (nacional, estaduais, municipais);</li> <li>Comissões Intergestores;</li> <li>Planos de cultura (PNC, planos estaduais e municipais);</li> <li>Sistemas de financiamento da cultura;</li> <li>Sistemas de informações e indicadores culturais;</li> <li>Programas de formação;</li> <li>Sistemas setoriais de cultura.</li> </ul> <h3>Plano Nacional de Cultura — Lei 12.343/2010</h3> <p>A <strong>Lei 12.343/2010</strong> institui o <strong>Plano Nacional de Cultura (PNC)</strong>, com vigência original de <strong>10 anos (2010-2020)</strong>. O PNC define diretrizes, objetivos, metas e ações para o desenvolvimento cultural no Brasil. Suas 53 metas foram amplamente monitoradas, mas muitas não foram cumpridas (ex.: meta de investir 2% do orçamento federal em cultura).</p> <h3>Lei 14.835/2024 — Novo Plano Nacional de Cultura</h3> <p>A <strong>Lei 14.835/2024</strong> institui o novo <strong>Plano Nacional de Cultura (PNC 2024-2034)</strong>, atualizando o marco anterior. Principais inovações:</p> <ul> <li>Novas metas para ampliação do acesso à cultura, com foco em grupos historicamente marginalizados;</li> <li>Integração do SNC com planos de educação e de desenvolvimento regional;</li> <li>Fortalecimento dos mecanismos de financiamento (fundos de cultura, leis de incentivo, cotas de programação);</li> <li>Inclusão de agenda de economia criativa e de proteção da diversidade cultural;</li> <li>Reforço do papel dos Conselhos de Política Cultural como instâncias de participação social.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li>SNC: base constitucional = <strong>EC 71/2012</strong> (art. 216-A).</li> <li>SNC = regime de colaboração entre entes + sociedade civil.</li> <li>PNC original = <strong>Lei 12.343/2010</strong>; vigência 2010-2020.</li> <li>Novo PNC = <strong>Lei 14.835/2024</strong>; vigência 2024-2034.</li> <li>O SNC tem 9 componentes, incluindo conselhos, conferências e sistemas de financiamento.</li> </ul>