PNE 2014-2024 — Plano Nacional de Educação Introdução e Marco Legal O Plano Nacional de Educação constitui o principal instrumento de planejamento de longo prazo para o sistema educacional brasileiro. Previsto no artigo 214 da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009) e no artigo 9º, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o PNE estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. A EC nº 59/2009 é o dado mais cobrado sobre a base constitucional do PNE: foi ela que consagrou a natureza decenal do plano e a sua função de articular o sistema de ensino em regime de colaboração, além de vincular o PNE ao cumprimento de objetivos como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação para o trabalho e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB. O PNE 2014-2024 foi instituído pela Lei nº 13.005/2014, sancionada em 25 de junho de 2014, com vigência prevista, originalmente, por 10 anos a contar da publicação da lei. Esta lei representa o esforço de planejamento educacional mais abrangente já realizado no Brasil até então, estabelecendo 20 metas acompanhadas de estratégias para sua implementação. A importância do PNE reside em sua função de orientar a ação coordenada dos três entes federativos — União, Estados e Municípios — na busca por objetivos educacionais comuns. Sem um plano nacional, a política educacional tende à fragmentação e à descoordenação, com cada ente definindo prioridades isoladas sem considerar as necessidades sistêmicas do país. Ponto de atenção para a prova: o prazo do PNE 2014-2024 não se encerrou automaticamente em junho de 2024. Diante do não cumprimento da maior parte das metas e do atraso na tramitação do novo plano, foi editada a Lei nº 14.934/2024, que prorrogou a vigência do PNE 2014-2024 até 31 de dezembro de 2025. Somente depois desse período de prorrogação é que entrou em vigor o novo plano decenal. Metas de Acesso e Universalização As metas de acesso e universalização buscam assegurar que todas as crianças e jovens brasileiros tenham acesso à educação de qualidade, independentemente de sua condição social, região ou origem. Meta 1 — Educação Infantil A Meta 1 estabelece duas preocupações com a educação infantil: a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e a ampliação do atendimento em creche para pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos. A universalização da pré-escola representa compromisso com a preparação das crianças para o ensino fundamental, assegurando que todas ingressem na etapa seguinte com adequado nível de desenvolvimento. A ampliação das creches atende à necessidade de muitas famílias que dependem do atendimento institucional para cuidar de seus filhos enquanto trabalham. A Meta 1 é monitorada por indicadores que medem a taxa de cobertura do atendimento em creches e pré-escola em cada município e estado, e conecta-se diretamente à jurisprudência do STF sobre o tema (ver seção de jurisprudência, abaixo). Meta 2 — Ensino Fundamental A Meta 2 visa a universalização do ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos. Esta meta representa a consolidação de um objetivo que já estava estabelecido desde a ampliação do ensino fundamental para 9 anos pela LDB. O monitoramento da Meta 2 utiliza indicadores de taxa de matrícula e de abandono escolar no ensino fundamental, permitindo identificar áreas geográficas e grupos populacionais que ainda não foram alcançados pela universalização. Meta 3 — Ensino Médio A Meta 3 busca universalizar o atendimento escolar para jovens de 15 a 17 anos, abrangendo a faixa etária do ensino médio. Esta meta enfrenta o desafio da evasão escolar no ensino médio, quando muitos jovens abandonam os estudos por razões econômicas, familiares ou por falta de atratividade da oferta educacional. A universalização do ensino médio exige não apenas a criação de vagas, mas também a oferta de modalidades de ensino adequadas aos jovens trabalhadores, como o ensino médio noturno e a educação de jovens e adultos integrada ao ensino médio técnico. Meta 4 — Educação Inclusiva A Meta 4 estabelece a universalização do atendimento a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Esta meta representa o compromisso com a educação inclusiva, assegurando que estudantes com necessidades especiais sejam atendidos preferencialmente na rede regular de ensino. A Meta 4 conecta-se ao conceito de escola inclusiva, que propõe que todos os estudantes devem ser matriculados na rede regular de ensino, com os apoios necessários para sua aprendizagem. Esta visão substitui o modelo anterior de escolas exclusivamente especiais, que segregavam os estudantes com deficiência. Metas de Qualidade Meta 5 — Alfabetização A Meta 5 estabelece a alfabetização de todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental. A alfabetização adequada constitui habilidade fundamental para toda a aprendizagem subsequente, sendo considerada um dos indicadores mais importantes da qualidade educacional. O Ministério da Educação definiu parâmetros de proficiência em língua portuguesa que estabelecem o que se espera que o aluno saiba ao final de cada ciclo do ensino fundamental. A Meta 5 busca assegurar que nenhum estudante conclua o terceiro ano sem ter alcançado o nível adequado de letramento. Meta 6 — Educação em Tempo Integral A Meta 6 propõe a oferta de educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica. A educação em tempo integral amplia o tempo que o estudante permanece na escola, permitindo atividades complementares como esporte, arte, reforço escolar e alimentação. A educação em tempo integral é especialmente importante para estudantes em situação de vulnerabilidade social, que encontram na escola um espaço protegido e com atividades que complementam a formação recebida em família. Meta 7 — IDEB A Meta 7 estabelece metas de elevação das médias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, conhecido pela sigla IDEB. O IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira em 2007, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Decreto nº 6.094/2007), e constitui o principal indicador de qualidade da educação brasileira. O IDEB combina dois indicadores: o fluxo escolar (taxa de aprovação, obtida a partir do Censo Escolar) e a proficiência média dos alunos, obtida no SAEB (Prova Brasil, para escolas e municípios, e SAEB propriamente dito, para estados e o país). A fórmula de cálculo é: $\text{IDEB} = \text{Taxa de aprovação} \times \text{Proficiência no SAEB}$ O IDEB varia de 0 a 10 e é calculado a cada dois anos para cada escola, município, estado e para o Brasil como um todo. A meta histórica de referência, fixada pelo Plano de Metas de 2007, era alcançar em 2021 um IDEB nacional equivalente à média dos países desenvolvidos (patamar de 6,0 pontos). O monitoramento do IDEB demonstrou que muitas escolas e municípios não conseguiram alcançar as metas estabelecidas, evidenciando os desafios de melhoria da qualidade educacional no Brasil. Metas de Equidade Meta 8 — Escolaridade Média A Meta 8 busca elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos para pelo menos 12 anos de estudo, com atenção especial aos grupos historicamente marginalizados, incluindo pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A elevação da escolaridade média conecta-se diretamente à redução das desigualdades sociais e regionais. A meta reconhece que existem grupos populacionais com escolaridade média inferior à da população geral, exigindo políticas específicas de correção dessas desigualdades. Meta 9 — Erradicação do Analfabetismo A Meta 9 propõe a erradicação do analfabetismo absoluto e a redução em 50% da taxa de analfabetismo funcional. O analfabetismo absoluto refere-se às pessoas que não sabem ler nem escrever. O analfabetismo funcional refere-se àqueles que sabem ler e escrever mas não conseguem compreender textos simples. A erradicação do analfabetismo constitui um dos objetivos mais antigos da política educacional brasileira e permanece como desafio em determinadas regiões e grupos populacionais. A meta de reduzir pela metade o analfabetismo funcional reconhecia que muitos brasileiros, embora formalmente alfabetizados, não possuem habilidades de leitura e escrita suficientes para as demandas da vida moderna. Meta 10 — EJA Integrada à Educação Profissional A Meta 10 visa ampliar as matrículas na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. Esta modalidade educacional atende pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, oferecendo formação que combina escolarização básica com qualificação profissional. A integração entre educação de jovens e adultos e educação profissional aumenta a atratividade da modalidade, pois oferece simultaneamente alfabetização e qualificação para o mercado de trabalho. Metas de Educação Profissional e Superior Meta 11 — Educação Profissional Técnica A Meta 11 estabelece a meta de triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Esta meta reconhecia a importância da educação profissional para a qualificação da mão de obra brasileira e para a inserção produtiva dos jovens no mercado de trabalho. A educação profissional técnica de nível médio é oferecida por instituições como os Institutos Federais, escolas técnicas estaduais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Meta 12 — Educação Superior A Meta 12 propõe elevar a taxa bruta de matrícula no ensino superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos. A taxa bruta de matrícula mede o total de pessoas matriculadas em relação à população da faixa etária, enquanto a taxa líquida considera apenas aqueles que estão no nível esperado. A elevação da taxa de acesso ao ensino superior exige expansão das universidades públicas e financiamento de programas de acesso ao ensino superior privado, como o Programa Universidade para Todos. Meta 13 — Formação de Professores do Ensino Superior A Meta 13 estabelece a meta de elevar para 75% a proporção de professores do ensino superior com pós-graduação stricto sensu. Esta meta visa assegurar que os docentes universitários possuam formação em nível de mestrado ou doutorado, garantindo qualidade no ensino superior. Meta 14 — Pós-Graduação A Meta 14 propõe elevar o número de matrículas em programas de pós-graduação stricto sensu, abrangendo mestrado e doutorado. A meta visa expandir a formação de pesquisadores e a produção científica brasileira. Metas de Valorização dos Profissionais da Educação Meta 15 — Formação Inicial dos Professores A Meta 15 estabelece que todos os professores da educação básica devem possuir formação inicial em nível superior, obtida em cursos de licenciatura ou pedagogia. Esta meta conecta-se à valorização profissional e à qualidade do ensino. A formação dos professores constitui fator fundamental para a qualidade da educação. Pesquisas demonstram que a qualificação dos professores tem grande impacto nos resultados de aprendizagem dos estudantes. Meta 16 — Formação Continuada A Meta 16 propõe que pelo menos 50% dos professores da educação básica participem de programas de formação continuada em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. A formação continuada visa a atualização dos conhecimentos dos professores e o aprimoramento de suas práticas pedagógicas. Meta 17 — Piso Salarial A Meta 17 estabelece a meta de equiparação do rendimento médio dos professores das redes públicas ao de outros profissionais com escolaridade equivalente. Esta meta visa assegurar que a carreira do magistério seja atrativa para profissionais qualificados, combatendo a perda de professores para outras profissões. A equiparação salarial constitui demanda histórica da categoria docente, que frequentemente recebe remuneração inferior à de outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Meta 18 — Planos de Carreira A Meta 18 estabelece a necessidade de que os profissionais da educação básica pública possuam planos de carreira organizados, com progressão baseada em critérios objetivos, no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei do PNE. Os planos de carreira devem contemplar dimensões como remuneração, formação e condições de trabalho. Metas de Gestão e Financiamento Meta 19 — Gestão Democrática A Meta 19 propõe a efetivação da gestão democrática da educação pública, associada à escolha de diretores escolares e à participação das comunidades escolar e local nos processos decisórios. A gestão democrática é princípio constitucional que deve ser efetivado em todas as escolas públicas. Meta 20 — Investimento Público A Meta 20 estabelece a meta de ampliar o investimento público em educação, atingindo o patamar de, no mínimo, 7% do PIB até o 5º ano de vigência do PNE e de 10% do PIB até o final do decênio. Esta meta representa um esforço financeiro significativo, pois o investimento educacional brasileiro historicamente situa-se em níveis inferiores a esses patamares — segundo dados oficiais mais recentes, o investimento público em educação estava em torno de 5,5% do PIB. A ampliação do investimento é considerada pré-requisito para o cumprimento das demais metas, pois sem recursos adequados não é possível expandir vagas, melhorar infraestrutura, contratar professores qualificados nem adotar políticas de formação e valorização profissional. O § 3º do art. 5º da Lei 13.005/2014 previa, inclusive, a possibilidade de revisão do percentual de investimento por meio de avaliação no quarto ano de vigência do plano. Monitoramento e Avaliação do PNE Mecanismos de Monitoramento O artigo 5º da Lei 13.005/2014 estabelece que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por instâncias como o Ministério da Educação, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira é responsável pela coleta e análise de dados educacionais, pela realização de avaliações nacionais e pelo cálculo dos indicadores do PNE, como o IDEB. Os dados são consolidados em relatórios que são submetidos ao Congresso Nacional. Relatórios de Monitoramento A lei estabelece que devem ser elaborados relatórios periódicos de monitoramento, além de avaliações ao longo da vigência do plano. Os relatórios permitem identificar avanços e retrocessos, orientando a tomada de decisões políticas para corrigir rumos e intensificar esforços nas áreas que apresentam dificuldades. O monitoramento demonstrou que a maior parte das metas do PNE 2014-2024 não foi cumprida integralmente até o fim do prazo original. Esta conclusão, somada ao atraso na tramitação do plano seguinte, motivou a prorrogação da vigência do plano por meio da Lei nº 14.934/2024 e evidenciou a necessidade de revisão dos mecanismos de financiamento, de coordenação federativa e de responsabilização pela execução do plano seguinte. Novo PNE — Lei nº 15.388/2026 Contexto de Elaboração O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em junho de 2024, o Projeto de Lei nº 2.614/2024, com a proposta do plano decenal seguinte, à época chamado PNE 2024-2034. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação a partir de um Grupo de Trabalho e de contribuições da sociedade civil, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação, com subsídio da Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada em janeiro de 2024. Em razão do tempo de tramitação, o texto somente foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025 e pelo Senado Federal em março de 2026, sendo sancionado como Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Por ter passado a vigorar apenas em 2026, o novo plano ficou conhecido como PNE 2026-2036, e não mais PNE 2024-2034 como constava no projeto original. Estrutura do Novo PNE O PNE 2026-2036 apresenta estrutura significativamente diferente do plano anterior. O novo plano é organizado em 19 objetivos, desdobrados em 73 metas e 372 estratégias, cobrindo desde a educação infantil até a pós-graduação, com monitoramento bienal pelo INEP. Entre as principais novidades em relação ao PNE 2014-2024 estão: a criação de planos bienais de ações educacionais para cada ente federado; um objetivo específico voltado à sustentabilidade socioambiental; a instituição do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar; a articulação com o Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 220/2025; e a previsão de financiamento progressivo, alcançando 7,5% do PIB até o 7º ano de vigência e 10% do PIB ao final do decênio, com atenção ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetro de qualidade do gasto, e não apenas de volume de recursos. As metas do novo PNE incorporam lições aprendidas com a experiência do plano anterior, incluindo maior atenção à equidade, à educação em tempo integral, à formação de professores e ao financiamento sustentável. Jurisprudência Relevante STF — Tema 548 da Repercussão Geral — Direito a Creche e Pré-Escola O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.008.166 (Rel. Min. Luiz Fux, concluído em 2022), reconheceu, por unanimidade, teses vinculantes sobre o direito à educação infantil, fixando que: a educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata; a educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e pré-escola (de 4 a 5 anos), sendo sua oferta pelo Poder Público exigível individualmente pela via judicial; o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. O Tribunal decidiu que a não oferta de vagas em creches e pré-escola pelo poder público configura violação do direito fundamental à educação e dos direitos da criança e do adolescente, passível de correção judicial mediante ação individual ou ação civil pública. O Tema 548 fundamentou inúmeras ações judiciais que obrigaram municípios a ampliarem sua rede de atendimento na educação infantil, e conecta-se diretamente ao cumprimento da Meta 1 do PNE. Responsabilidade Civil do Estado pela Não Oferta de Vagas Tribunais estaduais têm decidido, com base no Tema 548, que a não oferta de vagas pelo Estado, na educação obrigatória, pode configurar dano moral, individual ou coletivo, ao estudante prejudicado em seu desenvolvimento. A jurisprudência tem entendido que o Judiciário pode determinar ao poder público a criação de vagas sem que isso configure invasão da esfera de competência do Executivo, por estar em jogo o cumprimento de dever constitucional — afastando, nesses casos, a invocação genérica da separação de poderes e da reserva do possível. Quadro Comparativo: Metas do PNE 2014-2024 por Eixo | Eixo | Metas | |------|-------| | Acesso e Universalização | Meta 1 (educação infantil), Meta 2 (ensino fundamental), Meta 3 (ensino médio), Meta 4 (educação inclusiva) | | Qualidade | Meta 5 (alfabetização), Meta 6 (tempo integral), Meta 7 (IDEB) | | Equidade | Meta 8 (escolaridade média), Meta 9 (erradicação do analfabetismo), Meta 10 (EJA) | | Educação Profissional e Superior | Meta 11 (educação profissional), Meta 12 (ensino superior), Meta 13 (formação de professores), Meta 14 (pós-graduação) | | Valorização dos Profissionais | Meta 15 (formação inicial), Meta 16 (formação continuada), Meta 17 (piso salarial), Meta 18 (planos de carreira) | | Gestão e Financiamento | Meta 19 (gestão democrática), Meta 20 (7% e depois 10% do PIB) | Quadro Comparativo: PNE 2014-2024 x PNE 2026-2036 | Aspecto | PNE 2014-2024 | PNE 2026-2036 | |---|---|---| | Lei | Lei 13.005/2014 | Lei 15.388/2026 | | Sanção | 25/06/2014 | 14/04/2026 | | Estrutura | 20 metas | 19 objetivos, 73 metas, 372 estratégias | | Meta de investimento | 7% do PIB (5º ano) e 10% do PIB (10º ano) | 7,5% do PIB (7º ano) e 10% do PIB (10º ano) | | Monitoramento | Contínuo, sem periodicidade fixa expressa | Bienal (INEP) | | Situação de transição | Vigência prorrogada até 31/12/2025 pela Lei 14.934/2024 | Vigente desde a publicação, em abril de 2026 | Quadro Comparativo: IDEB | Aspecto | Descrição | |---------|-----------| | O que é | Índice de Desenvolvimento da Educação Básica | | Criação | 2007, pelo INEP (Decreto 6.094/2007) | | Indicadores | Taxa de aprovação (fluxo) × Proficiência no SAEB | | Faixa | 0 a 10 | | Periodicidade | Bienal | | Aplicação | Escolas, municípios, estados, Brasil | | Meta histórica | Alcançar 6,0 pontos em 2021 (nível dos países desenvolvidos) | Resumo para Prova Os pontos mais cobrados em concursos públicos sobre esta aula incluem: O PNE 2014-2024 é a Lei 13.005/2014, sancionada em 25/06/2014, com vigência decenal prevista no art. 214 da CF (redação da EC 59/2009) e no art. 9º, I, da LDB. O PNE 2014-2024 estabelece 20 metas acompanhadas de estratégias. A vigência do PNE 2014-2024 foi prorrogada até 31/12/2025 pela Lei 14.934/2024 — não se encerrou automaticamente em junho de 2024. Metas de acesso: Meta 1 (educação infantil), Meta 2 (ensino fundamental), Meta 3 (ensino médio), Meta 4 (educação inclusiva). Metas de qualidade: Meta 5 (alfabetização até 3º ano), Meta 6 (50% em tempo integral), Meta 7 (IDEB). Metas de equidade: Meta 8 (12 anos de escolaridade), Meta 9 (erradicar analfabetismo), Meta 10 (EJA integrada). Metas de educação profissional e superior: Meta 11 (triplicar EPT), Meta 12 (50% taxa bruta / 33% líquida no ensino superior). Metas de valorização: Meta 15 (formação superior para professores), Meta 17 (equiparação salarial). Meta 20: investimento público progressivo — 7% do PIB no 5º ano e 10% do PIB ao final da vigência. IDEB: criado em 2007 (Decreto 6.094/2007); combina taxa de aprovação × proficiência no SAEB; varia de 0 a 10; calculado a cada 2 anos. O monitoramento é realizado pelo INEP, pelo MEC e por instâncias legislativas e sociais previstas no art. 5º da Lei 13.005/2014. Novo PNE: Lei 15.388/2026, sancionada em 14/04/2026, conhecido como PNE 2026-2036, com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, e meta de investimento de 7,5% do PIB no 7º ano e 10% do PIB ao final do decênio. STF Tema 548 (RE 1.008.166, Rel. Min. Luiz Fux, 2022): o Estado tem dever constitucional de oferecer vagas em creches e pré-escola, direito exigível individualmente pela via judicial. A maioria das metas do PNE 2014-2024 não foi cumprida integralmente no prazo original. Exercícios: Qual o período de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, conforme estabelecido pela Lei nº 13.005/2014? Qual é a meta do PNE 2014-2024 que visa elevar o investimento público em educação para 10% do PIB? O IDEB, criado pelo INEP em 2005, combina quais dois indicadores para medir a qualidade da educação básica? Qual meta do PNE busca universalizar o atendimento escolar para jovens de 15 a 17 anos, garantindo acesso ao ensino médio? De acordo com o PNE 2014-2024, qual meta está relacionada à formação inicial em nível superior para todos os professores da educação básica? Qual meta do PNE 2014-2024 propõe erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional? A Emenda Constitucional nº 59/2009 alterou o artigo 214 da Constituição Federal para estabelecer a natureza decenal do Plano Nacional de Educação, vinculando-o à articulação do sistema nacional de ensino em regime de colaboração e à fixação de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB. O Plano Nacional de Educação 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, teve sua vigência automaticamente encerrada em 25 de junho de 2024, data em que se completaram dez anos de sua sanção, gerando um vácuo legislativo até a edição do novo plano decenal em 2026. A Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) possui natureza bifronte no que tange à Educação Infantil, prevendo o dever de universalizar o atendimento escolar para a faixa etária de 4 e 5 anos, além de estipular a ampliação da oferta de vagas em creches para alcançar o patamar mínimo de 50% das crianças de até 3 anos. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) baseia-se em uma fórmula matemática que integra duas dimensões distintas da avaliação educacional: o fluxo escolar, mensurado por meio da taxa de aprovação obtida no Censo Escolar, e o indicador de desempenho, obtido através das médias de proficiência dos estudantes nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). A Meta 20 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 estipulou como diretriz de financiamento o aporte progressivo de recursos públicos, determinando que o país deveria alcançar o investimento equivalente ao patamar mínimo de 10% do PIB já no 5º ano de vigência do plano, de modo a garantir a sustentabilidade fiscal das demais metas. Segundo a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 548 da Repercussão Geral, a oferta de vagas na educação infantil em creches e pré-escolas constitui dever jurídico incontornável do Estado, configurando direito público subjetivo exigível individualmente por via judicial, sem que isso represente ingerência indevida na discricionariedade do Poder Executivo. A Lei nº 15.388/2026, regulamentadora do novo PNE 2026-2036, preservou integralmente a organização metodológica adotada no decênio anterior, replicando a divisão em 20 metas lineares e incorporando o Sistema Nacional de Educação apenas como diretriz complementar de gestão. A Meta 5 do PNE 2014-2024 estabelece que o processo de alfabetização plena de todas as crianças pertencentes à rede pública de ensino deve ser obrigatoriamente concluído até o final do primeiro ano do Ensino Fundamental, visando estancar os índices de analfabetismo funcional nas fases subsequentes. A Meta 17 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 institui o compromisso de valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica por meio da equiparação de seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente no mercado de trabalho. O novo PNE 2026-2036, instituído pela Lei nº 15.388/2026, extinguiu a atribuição avaliativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), centralizando a competência de monitoramento do plano exclusivamente na Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Complete a frase: Diante do não cumprimento da maior parte das metas estabelecidas, foi editada a Lei nº 14.934/2024, que expressamente prorrogou a vigência do PNE 2014-2024 até _____. Complete a frase: A Meta 20 do Plano Nacional de Educação (2014-2024) estabeleceu a ampliação do investmento público em educação de forma a atingir o patamar mínimo de 7% do PIB até o _____ de vigência do plano. Complete a frase: A base constitucional contemporânea do Plano Nacional de Educação foi profundamente alterada pela _____, que consagrou o caráter decenal do plano e estabeleceu a obrigação de articular o sistema nacional de ensino em regime de colaboração. Complete a frase: O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), criado em 2007, combina em sua fórmula de cálculo a proficiência média dos alunos obtida no SAEB e o _____, apurado por meio do Censo Escolar. Complete a frase: Diferenciando-se da estrutura de metas simples do plano anterior, o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), instituído pela Lei nº 15.388/2026, é estruturado filosoficamente em _____, que se desdobram em 73 metas e 372 estratégias. Complete a frase: No tocante ao financiamento público da educação, a Lei nº 15.388/2026 estipulou que os recursos destinados ao setor deverão atingir a meta progressiva de _____ de vigência do novo plano decenal. Complete a frase: No julgamento do Tema 548 da Repercussão Geral (RE 1.008.166), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental assegurado por normas constitucionais de _____. Complete a frase: A Meta 12 do PNE 2014-2024 fixou como balizamento para a expansão do ensino superior a elevação da taxa bruta de matrícula para _____ e da taxa líquida de matrícula para _____ da população de 18 a 24 anos. Complete a frase: Como um dos principais parâmetros de aferição de qualidade estrutural da educação básica, a Meta 5 do PNE 2014-2024 delimitou como prazo limite para a alfabetização plena de todas as crianças o encerramento do _____ do ensino fundamental. Complete a frase: Visando resguardar a valorização dos profissionais do magistério público, a Meta 18 do PNE 2014-2024 assinalou que os entes federativos deveriam estruturar seus respectivos planos de carreira no prazo improrrogável de _____ a contar da publicação da lei do plano.