<h2>Leis de Fomento Cultural</h2> <h3>Lei Rouanet — Lei 8.313/1991 (PRONAC)</h3> <p>A <strong>Lei nº 8.313/1991</strong>, conhecida como <strong>Lei Rouanet</strong> (em homenagem ao então Secretário de Cultura Sérgio Paulo Rouanet), institui o <strong>Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)</strong>. O PRONAC atua por três mecanismos:</p> <ul> <li><strong>Fundo Nacional de Cultura (FNC)</strong>: fundo público gerido pelo MinC, de caráter redistributivo — empresas e pessoas físicas doam ao fundo, que distribui entre projetos selecionados por editais;</li> <li><strong>Incentivos Fiscais (mecenato)</strong>: pessoa física ou jurídica patrocina projeto cultural aprovado pelo MinC e pode deduzir o valor do IR. Para pessoa jurídica: dedução de até <strong>4% do IR devido</strong>; para pessoa física: até <strong>6% do IR devido</strong>. Mecanismo mais utilizado na prática;</li> <li><strong>FICART — Fundo de Investimento Cultural e Artístico</strong>: fundo de natureza privada, pouco utilizado na prática.</li> </ul> <h4>Críticas à Lei Rouanet</h4> <ul> <li>Concentração dos recursos em grandes empresas privadas e nos eixos Rio-São Paulo;</li> <li>O contribuinte (Estado) arca com a renúncia fiscal, mas é a empresa que decide o que financiar (inversão de prioridades);</li> <li>Favorecimento de projetos de grande visibilidade comercial em detrimento de culturas periféricas.</li> </ul> <h3>Lei do Audiovisual — Lei 8.685/1993</h3> <p>A <strong>Lei 8.685/1993</strong> criou mecanismos específicos de incentivo fiscal para o setor audiovisual brasileiro. Permite a dedução de investimentos em produções cinematográficas e videofonográficas nacionais do IR. Complementada pelo <strong>art. 3º-A</strong> (Lei 11.437/2006), que criou a <strong>CONDECINE</strong> (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), principal fonte de financiamento da <strong>ANCINE</strong> (Agência Nacional do Cinema).</p> <h3>Lei Paulo Gustavo — Lei Complementar 195/2022</h3> <p>A <strong>Lei Complementar nº 195/2022</strong>, sancionada em julho de 2022 em homenagem ao ator Paulo Gustavo (falecido pela COVID-19), é um marco histórico do setor cultural brasileiro. Destinou <strong>R$ 3,86 bilhões</strong> de recursos federais para o setor cultural, distribuídos aos Estados, DF e Municípios por meio de transferência fundo a fundo. Características:</p> <ul> <li>Recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) já capitalizados;</li> <li>70% destinados ao audiovisual (cinema, audiovisual em geral);</li> <li>30% para demais setores culturais (artes, patrimônio, economia criativa, cultura popular);</li> <li>Prioridade para grupos sub-representados: povos indígenas, comunidades quilombolas, LGBTQIA+, mulheres, pessoas com deficiência;</li> <li>Gestão descentralizada: cada Estado e Município definia seus editais e processos de seleção.</li> </ul> <h3>PNAB — Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc)</h3> <p>A <strong>Lei 14.399/2022</strong> institui a <strong>Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)</strong>, em homenagem ao compositor Aldir Blanc. A PNAB é uma política <strong>permanente</strong> de fomento, diferentemente da Lei Paulo Gustavo (que foi pontual, de execução única). Características:</p> <ul> <li>Transferência anual e recorrente de recursos federais para Estados, DF e Municípios;</li> <li>Destinados a ações culturais contínuas, não apenas emergenciais;</li> <li>Foco em economia criativa, trabalhadores da cultura, espaços culturais e diversidade cultural;</li> <li>Mecanismos de governança: planos de ação, relatórios de execução, prestação de contas.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li><strong>Lei Rouanet = Lei 8.313/1991</strong>; PRONAC com 3 mecanismos: FNC, incentivos fiscais (mecenato) e FICART.</li> <li>Mecenato: PJ deduz até <strong>4%</strong> do IR; PF até <strong>6%</strong>.</li> <li><strong>Lei do Audiovisual = Lei 8.685/1993</strong>; ANCINE financiada pela CONDECINE.</li> <li><strong>Lei Paulo Gustavo = LC 195/2022</strong>; R$ 3,86 bilhões; 70% audiovisual / 30% outros setores.</li> <li><strong>PNAB = Lei 14.399/2022</strong>; política permanente (≠ Lei Paulo Gustavo, que foi pontual).</li> </ul>