<h2>Legislação Educacional: LDB e CF/88</h2> <h3>A educação na Constituição Federal de 1988</h3> <p>A educação é tratada nos <strong>arts. 205 a 214</strong> da CF/88. O art. 205 estabelece que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Os <strong>princípios</strong> que regem o ensino (art. 206) incluem: igualdade de condições para o acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento; pluralismo de ideias; gratuidade do ensino público; valorização dos profissionais da educação; gestão democrática; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional.</p> <h4>Educação como direito subjetivo (art. 208)</h4> <p>O Estado deve garantir:</p> <ul> <li>Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (EC 59/2009);</li> <li>Atendimento especializado aos portadores de deficiência;</li> <li>Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos;</li> <li>Acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística;</li> <li>Oferta de ensino noturno regular.</li> </ul> <h3>LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996)</h3> <p>A LDB é o principal diploma legal da educação brasileira, regulamentando os arts. 205-214 da CF/88. Estrutura o sistema educacional em:</p> <h4>Organização da educação básica</h4> <ul> <li><strong>Educação Infantil</strong>: 0 a 5 anos (creches para 0-3 anos e pré-escola para 4-5 anos);</li> <li><strong>Ensino Fundamental</strong>: 9 anos, a partir dos 6 anos de idade;</li> <li><strong>Ensino Médio</strong>: mínimo de 3 anos.</li> </ul> <h4>Educação básica — carga horária mínima</h4> <p>A LDB (art. 24) estabelece mínimo de <strong>800 horas anuais</strong>, distribuídas em <strong>200 dias letivos</strong>, para o ensino fundamental e médio. A Lei 14.945/2024 e a reforma do ensino médio (Lei 13.415/2017 e suas alterações) alteraram a estrutura curricular do ensino médio.</p> <h4>Educação superior</h4> <p>A LDB prevê que as universidades gozam de <strong>autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial</strong> (art. 207). Devem observar o princípio da <strong>indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão</strong>. Tipos de IES: universidades, centros universitários, faculdades e institutos federais.</p> <h4>Princípios relevantes da LDB</h4> <ul> <li><strong>Gestão democrática</strong> do ensino público (art. 3º, VIII);</li> <li><strong>Valorização do profissional da educação</strong>;</li> <li><strong>Vinculação da educação ao trabalho e às práticas sociais</strong>;</li> <li>Respeito à diversidade e à liberdade de aprender.</li> </ul> <h3>Financiamento da educação (CF/88, arts. 212 e 212-A)</h3> <ul> <li>União: mínimo de <strong>18%</strong> da receita de impostos;</li> <li>Estados, DF e Municípios: mínimo de <strong>25%</strong> da receita de impostos;</li> <li><strong>FUNDEB</strong> (EC 108/2020, Lei 14.113/2020): Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — substitui o FUNDEB transitório. Permanente. Abrange toda a educação básica. Contribuição mínima da União: 23% do total de fundos.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li>Educação: art. 205 (direito de todos) a 214 (PNE) da CF/88.</li> <li>Educação obrigatória: <strong>4 a 17 anos</strong> (EC 59/2009).</li> <li>LDB = <strong>Lei 9.394/1996</strong>.</li> <li>Mínimo letivo: <strong>800 horas / 200 dias letivos</strong>.</li> <li>Universidade: autonomia + <strong>indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão</strong>.</li> <li>Financiamento: União 18%, Estados/Municípios 25% dos impostos.</li> </ul>