<h2>Direitos Autorais e Cultura Viva</h2> <h3>Lei de Direitos Autorais — Lei 9.610/1998 (LDA)</h3> <p>A <strong>Lei nº 9.610/1998</strong> regula os direitos autorais no Brasil, alinhada à <strong>Convenção de Berna</strong> (1886, com revisões), ao <strong>Tratado da OMPI sobre Direitos de Autor (WCT, 1996)</strong> e ao <strong>Acordo TRIPS</strong> (OMC, 1994). Tutela as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte.</p> <h4>Tipos de direitos</h4> <ul> <li><strong>Direito de autor</strong>: do criador intelectual da obra (músico, escritor, artista plástico). Dividido em: <ul> <li><strong>Direitos morais</strong>: inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis — paternidade, integridade, inédito, modificação, retirada de circulação;</li> <li><strong>Direitos patrimoniais</strong>: alienáveis e renunciáveis — reprodução, distribuição, comunicação pública, tradução, adaptação;</li> </ul> </li> <li><strong>Direitos conexos</strong>: de artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e organismos de radiodifusão.</li> </ul> <h4>Prazo de proteção</h4> <ul> <li><strong>Direitos patrimoniais do autor</strong>: <strong>70 anos</strong> a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento. Após esse prazo, a obra cai em domínio público;</li> <li><strong>Direitos conexos (artistas e produtores)</strong>: 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação ou publicação;</li> <li><strong>Obras anônimas ou pseudônimas</strong>: 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao da divulgação.</li> </ul> <h4>Limitações aos direitos autorais (art. 46)</h4> <p>Não constitui ofensa aos direitos autorais, entre outros: a reprodução para uso exclusivamente doméstico; citação em livros, jornais e outras obras para fins de estudo e crítica; uso em estabelecimentos comerciais para demonstração de equipamentos; representação teatral e execução musical em âmbito familiar; uso em processo judicial ou administrativo. Atenção: o Brasil <strong>não adotou</strong> o modelo de <em>fair use</em> amplo dos EUA.</p> <h3>Programa Cultura Viva — Lei 13.018/2014</h3> <p>O <strong>Programa Nacional de Cultura Viva</strong> foi criado em 2004 como programa do MinC (Gilberto Gil) e institucionalizado como política pública permanente pela <strong>Lei 13.018/2014</strong> (sancionada sob Dilma Rousseff). É considerado uma das mais importantes inovações da política cultural brasileira, por sua abordagem <strong>descentralizada, participativa e focalizada nas culturas populares e periféricas</strong>.</p> <h4>Pontos de Cultura</h4> <p>O instrumento central do Cultura Viva são os <strong>Pontos de Cultura</strong>: entidades culturais da sociedade civil (ONGs, coletivos, escolas, comunidades) que recebem apoio do governo (financeiro e em equipamentos) para realizar ações culturais em suas comunidades. Os Pontos de Cultura são selecionados por editais e executam suas atividades com <strong>autonomia</strong> e <strong>sem necessidade de contrapartida financeira</strong>.</p> <h4>Princípios do Cultura Viva</h4> <ul> <li><strong>Autonomia</strong>: os Pontos de Cultura definem suas próprias ações;</li> <li><strong>Protagonismo cultural</strong>: valorização dos fazedores de cultura locais;</li> <li><strong>Diversidade cultural</strong>: especial atenção a culturas afro-brasileiras, indígenas, populares, periféricas;</li> <li><strong>Descentralização</strong>: Estados e Municípios podem celebrar acordos de adesão ao Programa para criar Pontos de Cultura locais.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li>LDA = <strong>Lei 9.610/1998</strong>; direitos morais (inalienáveis) × direitos patrimoniais (alienáveis).</li> <li>Prazo de proteção dos direitos patrimoniais: <strong>70 anos</strong> post mortem.</li> <li>Brasil não adota <em>fair use</em> amplo — as limitações são taxativas (art. 46).</li> <li><strong>Cultura Viva = Lei 13.018/2014</strong>; instrumento central: <strong>Pontos de Cultura</strong>.</li> <li>Pontos de Cultura: entidades da sociedade civil com autonomia para definir suas ações culturais.</li> </ul>