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Regime constitucional e princípios: art. 37, §4º, garantias e limites do sancionador – Improbidade Administrativa | Tuco-Tuco

Aprofundamento do fundamento constitucional (CF, art. 37, caput e §4º) e sua leitura pós-reforma. Princípios estruturantes (legalidade, tipicidade, proporcional

  • Art. 37, caput e §4º: sistema constitucional de probidade e reserva legal
  • Tipicidade, legalidade estrita e vedação de responsabilidade objetiva
  • Proporcionalidade, devido processo e motivação: garantias no processo sancionador