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Prescrição, Decadências e Retroatividade Benéfica na Improbidade Administrativa – Improbidade Administrativa | Tuco-Tuco

Regime de prazos na Lei de Improbidade Administrativa após a Lei 14.230/2021: prescrição da pretensão sancionatória, marcos iniciais e causas de suspensão/inter

  • Retroatividade benéfica e aplicação imediata: efeitos da reforma em casos passados e processos em curso
  • Marcos interruptivos/suspensivos e efeitos processuais: leitura prática do andamento do feito
  • Prescrição da pretensão sancionatória: conceito, marcos iniciais e cálculo em cenários típicos