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Ação de improbidade: legitimidade, competência, procedimento e tutela provisória – Improbidade Administrativa | Tuco-Tuco

Estrutura processual da ação de improbidade após a Lei 14.230/2021: legitimidade ativa e passiva, competência, etapas do procedimento, padrões de fundamentação

  • Tutela provisória e indisponibilidade de bens; medidas cautelares e consensualidade
  • Procedimento na improbidade: fases, defesa, prova e padrão decisório
  • Legitimidade ativa e passiva; competência e prevenção: como identificar o juízo correto