Legitimidade nas Ações Coletivas – Direitos Difusos | Tuco-Tuco

Legitimação ativa concorrente e disjuntiva, representatividade adequada e pertinência temática.

• Legitimação Extraordinária no Processo Coletivo
• Legitimados Específicos: Ministério Público
• Legitimados Específicos: Defensoria Pública
• Representatividade Adequada e Pertinência Temática