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Introdução aos Direitos Difusos e Coletivos – Direitos Difusos | Tuco-Tuco

Conceitos fundamentais sobre direitos transindividuais, evolução histórica e distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

  • Conceito de Direitos Transindividuais
  • Evolução Histórica das Ações Coletivas no Brasil
  • Distinção entre Direitos Públicos, Privados e Transindividuais
  • Marco Legal: CDC e LACP