Coisa Julgada nas Ações Coletivas – Direitos Difusos | Tuco-Tuco

Regime especial da coisa julgada: erga omnes, ultra partes e secundum eventum probationis.

• Coisa Julgada Erga Omnes nos Direitos Difusos
• Coisa Julgada Ultra Partes nos Direitos Coletivos
• Coisa Julgada nos Direitos Individuais Homogêneos
• Extensão Subjetiva da Coisa Julgada