Ação Popular – Direitos Difusos | Tuco-Tuco

Estudo da Lei 4.717/1965, legitimidade ativa, objeto, procedimento e coisa julgada na ação popular.

• Conceito e Histórico da Ação Popular
• Legitimidade Ativa e Passiva
• Objeto e Requisitos
• Procedimento e Coisa Julgada