Ação Civil Pública – Direitos Difusos | Tuco-Tuco

Análise da Lei 7.347/1985, legitimados, objeto, procedimento, tutela específica e coisa julgada.

• Conceito e Objeto da Ação Civil Pública
• Legitimados Ativos
• Tutela Específica e Antecipada
• Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta