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CTN III: Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa (CTN, núcleo essencial) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Poderes e limites da Administração Tributária: fiscalização, deveres instrumentais, sigilo fiscal, responsabilidade por informações, dívida ativa e certidões; i

  • Fiscalização e poderes do Fisco: deveres instrumentais, ingresso em estabelecimentos e limites constitucionais
  • Sigilo fiscal e troca de informações: alcance, dever de confidencialidade e exceções (CTN, art. 198 — noções)
  • Dívida ativa e certidões: inscrição, presunção e CND/CPEN (noções práticas)