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CTN II: Crédito Tributário, Lançamento e Suspensão/Extinção/Exclusão (CTN, núcleo essencial) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Constituição do crédito tributário pelo lançamento (modalidades: de ofício, por declaração e por homologação), notificação e impugnação; decadência e prescrição

  • Extinção (art. 156) e exclusão (art. 175): pagamento, compensação, remissão, anistia e decadência/prescrição
  • Suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151): hipóteses e efeitos práticos (cobrança, garantias e CDA)
  • Crédito tributário e lançamento: constituição, modalidades e efeitos (CTN, arts. 139 a 150)