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Regime Inicial, Substituição da Pena e Sursis: Regras Gerais e Aplicações – Direito Penal | Tuco-Tuco

Fixação do regime inicial (CP, art. 33 e §§); critérios objetivos e subjetivos; progressão e distinções (noções); substituição por restritivas de direitos (art.

  • Casos integrados: regime, substituição e sursis em enunciados
  • Regime inicial (art. 33): critérios e fundamentação
  • Substituição por penas restritivas (art. 44): requisitos e vedação
  • Sursis (art. 77): pressupostos e hipóteses