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Princípios Penais e Limites Materiais da Tipicidade: Insignificância, Adequação Social e Ofensividade – Direito Penal | Tuco-Tuco

Princípios estruturantes: ofensividade/lesividade, intervenção mínima, fragmentariedade, subsidiariedade; tipicidade formal e material; princípio da insignificâ