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Leis Especiais II: Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e Tortura (Lei 9.455/1997) — tipificação, efeitos e questões de execução (noções) – Direito Penal | Tuco-Tuco

Estudo estratégico e aprofundado: (i) Lei 8.072/1990 — conceito legal, rol (art. 1º), crimes equiparados por previsão constitucional (tortura, tráfico de drogas

  • Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990): rol, equiparados e efeitos penais/processuais (art. 2º)
  • Consequências e execução: aumento de pena, perda do cargo e efeitos de hediondez/equiparação
  • Tortura (Lei 9.455/1997): espécies (art. 1º), finalidades e tortura por omissão (§2º)