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  4. Lei de Drogas I (Lei 11.343/2006): usuário (art. 28), tráfico (art. 33), associação (art. 35) e causas de aumento (art. 40)

Lei de Drogas I (Lei 11.343/2006): usuário (art. 28), tráfico (art. 33), associação (art. 35) e causas de aumento (art. 40) – Direito Penal | Tuco-Tuco

Abordagem completa da Lei 11.343/2006 com foco em tipificação e prova: porte para consumo (art. 28) e seus critérios; distinção usuário x traficante; tráfico (a

  • Tráfico (art. 33): núcleo amplo, §1º, tráfico privilegiado (§4º) e dosimetria específica (art. 42)
  • Associação para o tráfico (art. 35), majorantes do art. 40 e consequências processuais relevantes (arts. 41 e 44 — noções)
  • Art. 28 (porte para consumo pessoal): tipicidade, critérios de distinção e consequências