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  4. Lei de Drogas I (Lei 11.343/2006): usuário (art. 28), tráfico (art. 33), associação (art. 35) e causas de aumento (art. 40)

Lei de Drogas I (Lei 11.343/2006): usuário (art. 28), tráfico (art. 33), associação (art. 35) e causas de aumento (art. 40) – Direito Penal | Tuco-Tuco

Abordagem completa da Lei 11.343/2006 com foco em tipificação e prova: porte para consumo (art. 28) e seus critérios; distinção usuário x traficante; tráfico (a