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Ilicitude e Excludentes: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento e Exercício Regular – Direito Penal | Tuco-Tuco

Ilicitude e tipicidade; causas de justificação (CP, art. 23); requisitos gerais; legítima defesa (atualidade/iminência, injusta agressão, moderação e meios nece