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Ilicitude e Excludentes: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento e Exercício Regular – Direito Penal | Tuco-Tuco

Ilicitude e tipicidade; causas de justificação (CP, art. 23); requisitos gerais; legítima defesa (atualidade/iminência, injusta agressão, moderação e meios nece

  • Estado de necessidade: requisitos, excludente x exculpante e colisão de deveres
  • Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito: limites e casos
  • Estrutura da ilicitude e art. 23 do CP: requisitos gerais e excessos
  • Legítima defesa: requisitos, limites e situações complexas